Por Assessoria

A Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE) aprovou uma indicação de autoria do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (CIDADANIA,) que solicita ao governador Belivaldo o envio de um PL regulamentando trecho da nova Lei Abuso de Autoridade.

O deputado quer a inclusão de novo inciso no art. 251, da Lei nº 2.148/77 (Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de Sergipe), que lista as proibições aos funcionários públicos, puníveis, de acordo com o art. 260 da referida lei, com suspensão, acerca da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público estadual.

Em síntese, é regulamentar o que já dispõe a Lei de Abuso de Autoridade sobre a proibição do agente público de violar prerrogativas e direitos dos advogados, no exercício de sua função.

 “O advogado quando se desloca para uma repartição pública, leva consigo a defesa do cidadão em busca dos seus direitos, não podendo, portanto, ser impedido na sua atuação. Com isso, o projeto asseverará a importância do pleno exercício da profissão. Portanto, solicito ao poder executivo estadual a propositura de projeto de lei complementar que altere a Lei Estadual no sentido de regulamentar esse trecho em questão”, disse o deputado.