Por Habacuque Villacorte
A Assembleia Legislativa aprovou uma indicação de autoria do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) defendendo que o governo do Estado constitua uma Câmara de Mediação Tributária em Sergipe, vinculada à estrutura da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ).
O parlamentar também sugere que se promovam as alterações pertinentes na Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996 (Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado de Sergipe), para que haja a inclusão da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado.
Deputado estadual Dr. Samuel Carvalho
“A criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária se dá para os conflitos decorrentes de matéria tributária. Tal iniciativa visa a disseminação e consolidação de meios autocompositivos para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais envolvendo os tributos estaduais. A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária teria por competência os conflitos de ordem tributária que tenham por objeto o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas aos tributos de competência do Estado de Sergipe”, explica o deputado.
No texto de sua indicação, o deputado Dr. Samuel diz ainda que, segundo dados do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), é de R$ 5 trilhões o total de dívidas tributárias em discussões judiciais e administrativas nas esferas federais, estaduais e municipais. “O montante representa 75% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro”.
“No Brasil, estima-se que uma execução fiscal tenha a duração média de 10 anos de tramitação na Justiça, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Dessa forma, mostra-se importante a instituição da Câmara de Mediação e Conciliação, que atenderá tanto aos interesses do Estado, quanto poderá significar uma maneira célere e menos dispendiosa para que o contribuinte possa quitar seus débitos tributários”, completou o deputado.
Foto: Joel Luiz
