Por Ascom Parlamentar
O Deputado Estadual Dilson de Agripino utilizou o pequeno expediente de hoje (17), para apresentar duas moções de apoio e mobilizar os prefeitos sergipanos na defesa de duas importantes pautas para os seus municípios sergipanos. São elas: Proposta de Emenda à constituição 391/17, que requer o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já para o mês de setembro de 2020, e o Projeto de Lei Complementar 461/17, que objetiva redistribuir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para os municípios onde ocorreram os serviços, como nos casos de planos de saúde, cartões de créditos, fundos, clubes de investimentos, dentre outros.
“A mobilização dos prefeitos sergipanos juntos à nossa bancada federal é muito importante para que as duas propostas sejam aprovadas na Câmara Federal. Agora pela manhã já apresentei duas moções de apoio a essas duas propostas que tramitam na Câmara Federal e que precisam do nosso apoio. Afinal, o pacto federativo que defendemos e queremos em prática para os nossos municípios é com municípios cada vez mais independentes e com a garantia de mais recursos.”, ressaltou Dilson de Agripino.
Conforme nota da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, a segunda matéria que aguarda apreciação dos deputados em sessão plenária, após análise e votação do Projeto de Lei Complementar 461/2017, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que estabelece acréscimo de 1% do FPM para o primeiro decêndio de setembro. A CNM defende que o repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação.
Segundo o texto que saiu do Senado e foi aprovado na Comissão Especial em junho, a medida será escalonada: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto. Assim, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais nos próximos quatro anos: em 2020, R$ 1 bilhão; em 2021, R$ 1,16 bilhão; em 2022, R$ 2,46 bilhões; em 2023, R$ 5,21 bilhões.
Já o Projeto de Lei Complementar 461/2017, é resultado de uma construção conjunta com a CNM, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do ISS de maneira simples para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. A medida resolve questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e esclarece onde deve ser pago o ISS nos casos de planos de saúde, cartões, fundos, clubes de investimento e carteira administrada, consórcios e arrendamento mercantil, o chamado leasing. Estimativas apontam uma redistribuição de R$ 6 bilhões entre os Municípios brasileiros caso as novas regras entrem em vigor. Atualmente, cerca de 65% da receita do ISS desses serviços fica concentrada em pouco mais de 30 localidades, onde estão sediadas as empresas prestadoras do serviço e não onde o serviço é prestado. O PLP 461/2017 teve seu texto base aprovado no Plenário da Câmara dia 2 de dezembro, mas ficaram pendentes os destaques. De lá, o texto ainda segue para o Senado.
Por Assessoria Parlamentar, com informações da CNM.
