Em menção aos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente , o ECA, diversos membros dos Conselhos Tutelares do Estado de Sergipe participaram na manhã desta sexta-feira, dia 27, de audiência pública promovida pelo deputado Estadual da REDE, Georgeo Passos. O Conselho Tutelar é um órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como “órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Quem proferiu palestra durante audiência foi o presidente do Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe, Edilson Santana da Silva. Em sua explanação, destacou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. “A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, foi muito importante por reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres”, disse o presidente, ressaltando ainda que anterior ao ECA, todas as garantias eram regidas pelo Código de Menores. Quando era regidas apenas pelo código existiam muitas aberrações. Com o ECA veio a garantia do direito integral, entre eles, o direito a Educação, liberdade, divindade, entre outros. Foi um avanço muito grande, embora há ainda muitos desafios”, avaliou Edilson Santana.
Deputado Estadual Georgeo Passos destacou importante soma entre o ECA e os Conselhos Tutelares. “O papel dos conselhos tutelares e o do Eca é muito importante para garantir que os Direitos das Crianças e Adolescentes sejam respeitados, e assim a Constituição Federal não venha a ser rasgada”, avalia o parlamentar.
O ECA
No último dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90) completou 28 anos.Tem como finalidade precípua zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal.
Por Stephanie Macêdo
Rede Alese
Foto: Jadilson Simões
Por Stephanie Macêdo
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Foto: Jadilson Simões
