A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa estabeleceu essa quarta-feira (19) e esta quinta-feira (20) para, em um esforço concentrado, apreciar e votar todos os projetos que tramitam na Casa, de autoria do Executivo, Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça e dos próprios parlamentares. Com a votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em 3ª discussão e em Redação Final, o Poder entra em recesso.
No primeiro de dia de discussões sobre os projetos, os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, dentre outras coisas, o Projeto de Lei do Executivo, enviado pelo governador reeleito Belivaldo Chagas (PSD), que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual. A proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção da deputada Ana Lula (PT) e o voto contrário do deputado estadual Georgeo Passos (REDE).
A “divergência” partiu de um questionamento da deputada Ana Lula sobre a ausência do termo “Sistema” na parte do projeto que versa sobre a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) com a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), criando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS). O líder do governo na Alese, deputado Francisco Gualberto (PT), sugeriu que ao invés de uma emenda, que a expressão fosse acrescida na Redação Final.
Georgeo disse que falava contrário à fusão atendendo aos apelos da procuradora do Ministério Público Federal, Lívia Tinoco; dos representantes de entidades hidrográficas; de servidores da SEMARH; de engenheiros ambientais e florestais; da OAB/SE; e de outros segmentos. “(A fusão) não deixa de ser um retrocesso”, avalia. Já Ana Lula, como coordenadora da Frente Ambiental, disse que ia se abster da votação porque está finalizando sua participação no Legislativo e, sem mandato a partir de fevereiro de 2019, “não quero assumir uma responsabilidade que não terei mais como cobrar a regulamentação e a implementação da política ambiental”.
Licença
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto que concede licença ao Governador e à Vice-governadora para se ausentarem do Estado e do País, pelo período de 45 dias, consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de 2019.
Débitos do ICMS
Também foi aprovado, por unanimidade, o PL do Executivo que altera a lei nº 8.458/2018 que dispõe sobre as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, pro meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, prorrogando de 30 de novembro para 21 de dezembro deste ano o prazo para a compensação.
Isenções fiscais
Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade estabelece a remissão, a anistia e a restituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fisais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017.
FUNDEMA
Os deputados também aprovaram sem questionamentos o PL que altera a Lei nº 5.360/2004 que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (FUNDEMA), ampliando de 2% para 15% o repasse das multas administrativas aplicadas pela Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente).
Licenciamento Ambiental
Outro projeto que passou de forma unânime foi que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental do Estado de Sergipe de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, revisando critérios, parâmetros e prazos outrora aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no Estado, além da atuação de valores dos custos e das análises dos estudos solicitados pela Adema para obtenção da licença e autorização ambiental.
Previdência Social
O projeto de Lei Complementar do Executivo que altera e revoga dispositivos da LC nº 113/2005, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas.
A proposta foi aprovada por unanimidade com cinco emendas modificativas, sendo quatro do deputado Francisco Gualberto e uma do deputado Georgeo Passos, esta aprovada por maioria.
MPE
Foi aprovado, por unanimidade, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que versa sobre alterações nas carreiras dos membros do Ministério Público Estado, Procuradores e Promotores de Justiça.
Vencimentos
Foram aprovados três projetos de lei ordinária que dispõem sobre subsídios e vencimentos básicos: de secretário de Estado (R$ 16.000,50); dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário (3,56%); e dos cargos efetivo do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (3,56%).
Título
De autoria do presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, foi aprovado o projeto de Resolução que concede o Título de Cidadã Sergipana à Eliane Aquino Custódio, vice-prefeita de Aracaju e vice-governadora eleita do Estado.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Fotos: Jadílson Simões
