Durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31), a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 62/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste no valor do subsídio dos Procuradores do Estado de Sergipe, nos termos da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996. A proposta estabelece reajuste de 4,26% no subsídio dos integrantes da carreira, além da aplicação do mesmo percentual às Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs), incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Novo valor do subsídio

De acordo com o texto aprovado, o subsídio mensal do cargo de Procurador do Estado, em classe inicial, passa a ser de R$ 19.298,04 (dezenove mil, duzentos e noventa e oito reais e quatro centavos). O projeto também define que as despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas, se necessário.

Justificativa do Poder Executivo

Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Poder Executivo informa que a proposta prevê a recomposição remuneratória da carreira, com reajuste linear de 4,26%, incluindo as vantagens pessoais incorporadas. O documento destaca que a carreira de Procurador do Estado é responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica da Administração Pública Estadual, conforme previsto na legislação vigente. A justificativa também registra que, recentemente, houve o preenchimento integral dos cargos da carreira, conforme previsto em lei, o que resultou na recomposição completa do quadro de procuradores do Estado.

De acordo com o Executivo, a atuação desses profissionais envolve atividades como orientação jurídica da Administração, prevenção de litígios, uniformização de entendimentos legais e atuação em processos judiciais e administrativos.

Atuação institucional

Ainda conforme a justificativa, as atribuições da Advocacia Pública Estadual incluem a defesa do erário, a análise da legalidade dos atos administrativos e a condução de demandas judiciais e extrajudiciais de interesse do Estado. O texto menciona que a ampliação do quadro de procuradores contribui para o atendimento das demandas institucionais e para a condução das atividades jurídicas no âmbito da Administração Pública Estadual.

O projeto estabelece que o reajuste será aplicado nos termos da legislação vigente, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à sua execução, conforme as normas orçamentárias e financeiras em vigor.

Foto: Arthur D´Avila / Agência de Notícias Alese