Por Aldaci de Souza

O Projeto de Lei Ordinária nº 211/2021, do Poder Executivo, foi aprovado nas Comissões Temáticas e no plenário durante a sessão desta quarta-feira, 15, na Assembleia Legislativa de Sergipe.  O PL acrescenta informações ao Artigo 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

De acordo com o texto, a propositura busca acrescentar a alínea “m” ao inciso I do artigo 18 da lei instituindo a alíquota de ICMS de 13% nas operações e prestações internas envolvendo cervejas que contenham no mínimo, 0,35% de suco de laranja concentrado ou suco de laranja integral na sua composição, desde que comercializados em embalagem  de vidro ou lata.

Atualmente as cervejas comuns são tributadas à alíquota de 25% que, acrescida do percentual de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), conforme Lei nº 4.731 de dezembro de 2002, totalizando uma carga de ICMS equivalente a 27%.

“Desse modo, ao reduzir a alíquota de ICMS dessas mercadorias para 13%, que somado ao percentual do Funcep, terá uma carga de 15%, busca-se incentivar a cadeia produtiva de laranja em nosso estado, ampliando a produção e o consumo da fruta, bem como fortalecendo a indústria cervejeira local, fato que impactará nos preços e nos custos de produção, reduzindo-os”, explica o projeto lembrando que a medida não é inovadora, pois outros estados a exemplo do Piauí, reduziu a alíquota da cerveja adicionada ao suco de caju, com o objetivo de fomentar a produção e a indústria cervejeira local.

Transporte Aéreo

Também foi aprovado o PL nº 212/2021, alterando os artigos 2º e 5º da Lei nº 8.762, sobre a não exigência do ICMS devido  pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal ao setor aéreo, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo coronavírus, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do convênio ICMS de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) destacou que segundo o projeto, 500 toneladas de laranja serão compradas pela Cervejaria Ambev. Quando o Governo quer reduzir impostos, faz os estudos e pede a essa Casa. Mesmo sabendo que a educação e saúde terão um pouquinho a menos, mas se é para o desenvolvimento, votei favorável aos dois projetos”, diz acrescentando que foi orientado a retirar de pauta, emenda de sua autoria, solicitando a redução de alíquota também para o suco de mangaba.

O deputado Gilmar Carvalho ( se manifestou contrário aos dois projetos. “Eu não sou contra a redução, mas esse é um momento em que os cidadãos estão sendo lesados, roubados e uma das causas está no ICMS dos combustíveis. No caso do gás de cozinha, o estado cobra 43%, quase a metade e não para esta Casa, um projeto do Executivo, propondo uma redução. A gasolina vai chegar a 10 reais e o Governo age como se não fosse com ele, pois as coisas que atormentam o povo não atormentam  o Governo. Votei contra às reduções de ICMS tanto da cerveja com gotas de laranja, quanto para o setor aéreo, como protesto”, ressalta.

O deputado Zezinho Guimarães (MDB), lembrou que a redução de impostos deve ser mais discutida. “Estamos reduzindo o imposto da cerveja sob o pano de fundo que tem uma gota de laranja. A nossa safra de laranja caiu em 2021 e para ter uma cerveja de laranja a produção será muito baixa. Outro pano de fundo é o de a laranja não gera ICMS porque é para exportação isso é desculpa para leigos, pois todos os produtos exportados não pagam ICMS, mas tem outra compensação através da Lei Kandir. Votei a favor mas peço encarecidamente que o secretário da Fazenda venha a esta Casa discutir as alíquotas de outros produtos”, enfatiza.

Foto: Jadilson Simões