Alvos de muitas discussões, e esperado há anos pelos policiais militares e bombeiros, os projetos de Lei Complementar que tratam da progressão automática na carreira e a implantação do subsídio foram aprovados nesta terça-feira, 8. A votação nas comissões temáticas e no Plenário da Assembleia Legislativa foi acompanhada de perto por policiais e por representantes das associações de defesa da categoria. “Registro o esforço do deputado capitão Samuel e do presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, nas discussões que tiveram minha participação, para que isso acontecesse, para que se chegasse a essa conquista”, comentou o líder do governo na Alese, deputado estadual Francisco Gualberto.
Os parlamentares aprovaram ainda emenda do Executivo, negociada entre o governador Jackson Barreto e Capitão Samuel, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar. O deputado disse que o momento era especial e que muitos outros pontos relacionados aos militares serão discutidos posteriormente. Capitão Samuel lembrou as dificuldades encontradas para negociar as conquistas votadas na sessão encerrada no meio da tarde: subsídio mensal e progressão por tempo de serviço. A proposta, lembrou o parlamentar, não traz reajuste.
“Nosso regulamento (militar) é muito rígido e isso coloca em risco os militares por qualquer manifestação que façam, pois pode ser enquadrada como crime. Neste momento agradeço ao governador Jackson Barreto que durante todo o tempo facilitou as negociações e colaborou para abir o diálogo”, afirmou Capitão Samuel, que comemora os avanços trazidos pelo projeto. “O subsídio garante os direitos que a PM tem hoje e posteriormente faremos outras correções”, salientou o parlamentar, que destaca a correção do fluxo de carreira como uma das principais conquistas. Sobre a exigência do curso superior, o deputado disse que o projeto é inovador, ‘é único entre as polícias do país’.
Décimo terceiro
Outro projeto que provocou muitas discussões nas comissões e no Plenário é o que estabelece o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores estaduais através da concessão de crédito pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). Pela proposta, o funcionalismo firmará um acordo com o banco para a aquisição de um empréstimo, e o valor será assumido pelo Governo do Estado, em parcelas. Os deputados estaduais Georgeo Passos e Maria Mendonça pediram a retirada da proposta de pauta e foram contrários à aprovação.
Os deputados aprovaram ainda projeto de Lei do Poder Executivo que define critérios sobre sistema de segurança contra incêndio e pânico para edificações em Sergipe e que trata da reorganização do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Ainda do Executivo foram aprovados projetos que criam empregos públicos na Fundação Renascer, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e que define a redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.
Da pauta também foram provados projetos do Executivo, do Poder Judiciário e da Procuradoria Geral de Justiça que concedem abono indenizatório e transitório aos servidores públicos ativos e inativos, civis ou militares, que cria sistema de remuneração de agentes auxiliar de polícia judiciária, que trata dos critérios de promoção (por antiguidade ou merecimento) de juízes substitutos e que aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE).
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Luciana Botto
