Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Apesar de não ser uma pauta extensa de proposituras, os trabalhos legislativos iniciados na manhã dessa quarta-feira (15), se estenderam até meados da tarde com a apreciação e votação de projetos de autoria do Poder Executivo, do Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça e de iniciativa dos próprios parlamentares. Os debates se intensificaram nas Comissões e em plenário sobre a proposta do Ministério Público Estadual (MPE) criando cargos de comissão e suprimindo cargos efetivos.

Estiveram reunidos os membros das Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Educação, Cultura e Desporto; além da comissão de Segurança Pública. A proposta do MPE teve sua constitucionalidade aprovada, por maioria, assim como na Comissão de Economia, mas lá o líder da oposição, deputado Georgeo Passos (Cidadania 23) registrou seu voto em separado e pediu à presidente e deputada Diná Almeida (PODE) que seu parecer fosse anexado à ata da reunião.

Já em plenário, os debates em torno do projeto se mantiveram. O deputado Rodrigo Valadares (PTB) e a deputada Kitty Lima (Cidadania 23), que já haviam se manifestado contra, tiveram que se ausentar por conta de outros compromissos previamente agendados fora da Alese. Os deputados Georgeo Passos, Samuel Carvalho (Cidadania 23), Iran Barbosa (PT) e Goretti Reis (PSD) votaram contra a proposta polêmica, que acabou sendo aprovada por maioria.

Oposição

Para Georgeo há uma grande contradição por parte do MPE e a constitucionalidade do projeto será questionada através de vias judiciais. “O Ministério Público acaba com 53 cargos efetivo e cria 25 cargos em comissão. Estamos falando do mesmo MPE que exige da Assembleia Legislativa, das prefeituras municipais e Câmaras Municipais por concurso público e, justo eles fazem o contrário, extinguem 18 cargos de analista administrativo, da área de Direito, que trabalham com processos. Possivelmente tem um concurso em vista e aí vão fazer um edital com menos vagas”.

O deputado também apontou inconstitucionalidades no projeto, que segundo ele não vem com as atribuições dos cargos que estão sendo criados. “Na Comissão de Economia eu registrei em meu voto que foram desrespeitadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO e o artigo 169 da Constituição Federal. Nós estamos fazendo a nossa parte e, mesmo aprovada aqui, esta discussão vai continuar por algum tribunal aqui em Sergipe e, possivelmente até no Supremo Tribunal Federal (STF). O que se espera do MPE é concurso público, mas, pelo visto, em casa de ferreiro, o espeto é de pau”.

Situação

Por sua vez, o líder do governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), fez a defesa do MPE e seu projeto e avaliou a votação como produtiva. Para ele não há inconstitucionalidade na proposta. “Cada Poder tem a competência de se autogerir. Em que pese a Alese poder alterar qualquer projeto que aqui chegue, há um entendimento consensual que sendo um projeto de outro Poder, que versa sobre a sua organização, a gente aprecia a constitucionalidade, mas não entra no mérito da gestão”.

Zezinho pontuou ainda que os poderes são independentes e que “quem sabe o que é melhor para o MPE é o próprio Ministério Público. Se houve alguma ilegalidade, alguma inconsistência ou conflito legal, esta Casa pode alterar. Mas a maioria entendeu que cada Poder tem a competência de se autogerir. De um modo geral esse é o bom senso da Alese”.

Executivo

Do Poder Executivo foi aprovado, por unanimidade, o projeto que dispõe sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado de Sergipe (FT/SE), criando o Conselho de Trabalho, Emprego e Renda (CTER/SE). A medida atende a uma exigência da Lei Federal nº 13.667/2018 que condiciona a adesão dos entes públicos ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) à constituição do Fundo.

Judiciário

De autoria do Poder Judiciário foi aprovada, também por unanimidade, a Lei Complementar que altera a redação do caput do artigo 79 da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, que parcela as férias de seus servidores em até três vezes (mínimo de 10 dias). A redação originária determinava que os servidores do Poder Judiciário fariam jus ao gozo de 30 dias de férias anuais, que deveriam ser usufruídas de uma única vez.

Parlamentares

Da deputada Maria Mendonça (PSDB) foi aprovado o PL que institui o programa de fomento à “Literatura de Cordel nas Escolas”, públicas e privadas, em todo território sergipano; do deputado Georgeo Passos passou o PL que declara a “Festa do Casamento Matuto”, realizada em Aquidabã, como patrimônio Cultural e Imaterial de Sergipe, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado. Foram aprovadas ainda quatro Moções dos parlamentares e cinco projetos de resolução concedendo a Cidadania Sergipana.

Foto: Jadílson Simões