Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
Os deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira (19), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao IMCS e à Remissão Parcial deste imposto para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Deputados debatem projetos nas Comissões
Ao projeto foram aprovadas duas emendas do líder do governo na Casa, deputado estadual Zezinho Sobral (PODE). Uma delas aditiva assegurando no texto a garantia que, do valor do débito tributário apurados com as reduções previstas, 25% deve ser reservado para, em seguida, serem repassados aos municípios. A exigência foi do deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC).
“Já estive participando de audiência com o presidente do Banco Central quando ficou esclarecido que Sergipe não repassava, integralmente, os 25% arrecadados para os municípios. Não posso votar em um projeto sem essa garantia de quem atropelou e atropela a Constituição”, disse Gilmar Carvalho.
O também deputado Georgeo Passos (Cidadania) disse que daria um voto de confiança ao governo, mas pontuou que pela primeira vez o governador não tinha colocado no texto a garantia dos 25%, mas pontuou que esperava sim que a Constituição fosse respeitada.
O deputado Zezinho Sobral explicou que foram feitos estudos pela Procuradoria, que a autorização que está sendo dada em Sergipe é extensiva a outros Estados e que o acordo de isenção para a Petrobras não se refere apenas aos juros e multas, mas tem que se pontuar que a estatal está reconhecendo o que é devido e que ela não vai mais se negar a pagar daqui para frente. Ele não soube precisar o volume de recursos a serem liberados logo porque existem “autos de inflação” ainda pendentes de julgamento.
O projeto
Pelo teor do projeto o governo do Estado está autorizado a reduzir em 90% os juros e multas relativos a créditos tributários decorrentes de lançamentos ou de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural; outra medida autoriza o Estado a conceder remssão parcial de 50% de créditos tributários do ICMS em relação aos lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
Outros
Georgeo apresentou emenda ao PL do Ceasa
Também do Executivo foi aprovado um projeto que dispõe sobre a autorização para outorga de concessão de uso da Central de Abastecimento de Itabaiana, cujo contrato de concessão de uso poderá estabelecer prazo de vigência de até 30 anos, admitidas prorrogações por razões de interesse público. O deputado estadual Georgeo Passos chegou a apresentar uma emenda ao projeto, que foi rejeitada por 10×9, com o “voto de minerva” do presidente e deputado Luciano Bispo.
Parlamentares
De autoria do deputado Georgeo Passos foi aprovado o proejto que dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcóolica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 anos; já da deputada Maria Mendonça (PSDB) foi aprovado o PL que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Estado de Sergipe.
Comissões
Mais cedo estiveram reunidos para apreciar e votar os projetos em tramitação na pauta da Alese os membros das Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; e Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social.
Fotos: Jadílson Simões
