O Projeto de Lei 147/2017, que dispõe sobre a gratuidade de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shoppings centers do deputado Moritos Matos foi aprovado na Assembleia Legislativa por unanimidades pelos deputados presentes na sessão de segunda-feira, 11. “Nesses locais a água potável e filtrada deve estar em local visível e de fácil acesso para a população”, enfatiza Matos.

Segundo o art. 2º deste PL, a água fornecida deve estar enquadrada nos padrões de potabilidade, incluídos os padrões de filtração, dispostos na Portaria 2.914, de 12 de dezembro de 2011. E mais, o descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções: notificação por escrito quando da primeira incidência e multa no valor de R$ 1000 a cada reincidência. “A Secretaria do Estado da Saúde, em concordância com os órgãos responsáveis pela defesa dos direitos do consumidor, são responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei. Isso vai acontecer quando ela for homologada pelo Governador do Estado”, explica o deputado Moritos Matos.

Assessoria de Imprensa do Parlamentar

Foto: Jadilson Simões