Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
De autoria do Poder Executivo foi aprovado na sessão remota da Assembleia Legislativa dessa quarta-feira (5), o projeto de lei que dispõe sobre a extinção do Fundo de Terras do Estado de Sergipe (FUNTERRA), revogando a lei nº 3.333, de 10 de maio de 1993.
Para justificar a proposta o governo do Estado pontua a tramitação, no Congresso Nacional, de uma série de medidas legislativas que propõem alterar, significativamente, as regras atualmente existentes em matéria de finanças públicas, aumentando a rigidez do marco regulatório para os Estados, DF e Municípios, citando uma delas como a já conhecida “PEC da Revisão dos Fundos”.
O governo também faz alusão ao projeto de lei que tramita em fase final na Câmara dos Deputados, conhecido como “Plano Mansueto”, dentro da Nova Política Fiscal do Governo Federal, que versa sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, que consistirá em um conjunto de metas e compromissos pactuados entre a União, Estados e Municípios.
Para melhorar a capacidade de pagamento e promover o equilíbrio fiscal, e obrigado a eliminar a vinculações de receitas de impostos não previstos na Constituição Federal, o Estado de Sergipe explica que o FUNTERRA, criado em 1993, “foi aos poucos vendo sua finalidade específica sendo absorvida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (SEAGRI)”, a qual foi recebendo dotações orçamentárias específicas para programas, ações e projetos com finalidade de apoio e assentamento de pequenos produtores rurais.
É importante ressaltar que o FUNTERRA foi criado com o objetivo de captar e gerenciar recursos financeiros que possibilitem ao pequeno produtor ou trabalhador rural obter o financiamento da compra do lote de terra necessário para a exploração de lavouras ou atividades de subsistência, objetivando promover a implantação e execução de programas ou projetos de assentamento de pequenos produtos ou trabalhadores rurais.
Com a extinção do Fundo, o governo pontua que não pretende apenas sinalizar para o Governo Federal, mas para a sociedade que está adotando medidas firmes no sentido de sanear as contas. Os recursos atualmente existentes no FUNTERRA serão transferidos para o Tesouro do Estado ficando o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir, no orçamento do exercício vigente, os créditos orçamentários do Fundo, bem como promover as adequações orçamentárias e financeiras que sejam necessárias.
O projeto foi aprovado, por maioria, com uma emenda modificativa do deputado estadual Zezinho Sobral (PODE) e o voto contrário do deputado estadual Iran Barbosa (PT). O petista argumentou que os verdadeiros beneficiários do Fundo, os pequenos agricultores, reivindicam que precisam ser ouvidos pelo governador e que há a necessidade de se ampliar o debate sobre a produção de alimentos e a segurança alimentar, tendo em vista que, segundo ele, o Brasil volta a figurar no mapa da fome.
Foto: Agência Brasil
