Os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que acrescenta um artigo na lei nº 8.333/2017 dizendo que “o Estado de Sergipe compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes”.
A proposta foi apreciada nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa e plenário, na tarde dessa sexta-feira (15), na última sessão de atividades em plenário, antes do recesso parlamentar. Após muitos embates, votaram contrários ao projeto os deputados Georgeo Passos (PTC), Maria Mendonça (PP), Vanderbal Marinho (PTC), Gilmar Carvalho, Capitão Samuel (PSL), Moritos Matos (PROS) e Ana Lúcia (PT) e Antônio dos Santos (PSC). Estavam ausentes os deputados Paulinho Filho, Luciano Pimentel (PSB) e Luiz Mitidieri (PSD).
A oposição batizou o projeto em questão como “PL do congelamento”, porque dentre outras coisas, ele “congela” os salários dos servidores públicos que ficam sem reajuste salarial por mais dois anos. “O momento é delicado, mas no próximo ano o governo só vai poder gastar o mesmo do que foi feito em 2017, mais a inflação do período que varia de 1,8% a 2,5%. Essa é a margem de crescimento que temos para 2018 e 2019”, reclamou o líder da oposição, deputado Georgeo Passos.
Em seguida, o parlamentar acrescentou que o funcionalismo vai ficar mais dois anos sem recomposição salarial. “Nossa folha de pessoal todo mês aumenta. Os servidores de carreira começam a progredir em suas funções e quem entrou pelo PCCV tem direitos garantidos. Aí já fecha essa conta da inflação. O Estado ficando abaixo dos limites da LRF vai implementar benefícios já concedidos, como melhorias para os procuradores do MPE, a partir de janeiro, e o subsídio para policiais e bombeiros militares a partir de 1º de abril. Ou o governo cortará na carne ou estes benefícios não serão concedidos”, alerta Georgeo Passos.
Por sua vez, o deputado Francisco Gualberto disse que a lei em Sergipe são reflexos da política adotada pelo governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB), de “congelamentos de direitos dos trabalhadores”. “Quero agradecer aos deputados da bancada e setores do governo que atenderam até o último minuto a nossa tese. Assumo a responsabilidade independente das consequências. Bahia e Ceará disseram que iam resistir para não ficarem subordinados à pressão federal. Nada mudou desde a nossa emenda supressiva e nem nossa posição contra os congelamentos”.
“14 Estados que, de uma forma ou de outra, apresentavam reação, mas entenderam que não podiam assassinar todos os soldados do pelotão. Sabíamos que seria difícil. Pedi apenas que a gente resistisse até o último momento. A decisão do ministro Gilmar Mendes negando a liminar da Bahia, sobre as negociações, significa que não aderir é voltar a pagar os valores questionados judicialmente, que nós ajuizamos a dívida, questionando os juros. É uma situação difícil, mas eu não vou me acovardar”, completou Francisco Gualberto.
Outros
Também foram aprovados um projeto do Poder Judiciário que altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais estabelecendo a tabela de taxa judiciária. A proposta passou com os votos contrários dos deputados Georgeo Passos e Moritos Matos.
Do Tribunal de Contas foi aprovada uma proposta que acresce percentual de revisão anual do vencimento básico dos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do TCE, estabelecendo um acréscimo no vencimento de cargos em comissão e de funções de confiança do mesmo tribunal.
Da Agência de Notícias Alese
Fotos: Jadílson Simões e César de Oliveira
