23/3/2022
Por Aldaci de Souza/Alese
Em uma Sessão Extraordinária que entrou pela noite da última terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa de Sergipe, os deputados aprovaram por maioria, todos os projetos de autoria do Poder Executivo quanto ao reajuste salarial para as categorias dos servidores públicos estaduais, a exemplo de professores, profissionais de saúde, policiais civis e militares. Também foram aprovadas proposituras do Poder Judiciário referentes ao funcionamento da Central de Processamento Eletrônico e do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa. E, o PL Nº 66/2022 que trata do uso de máscaras.
O Projeto de Lei Nº 68 2022 garante um reajuste de 34,44% para cerca de 13 mil de servidores da Administração Pública Geral (PCCV Níveis Básico, Médio e Superior), a exemplo de agentes administrativos, assistentes administrativos, executores de serviços administrativos, executores de serviços básicos, merendeiras, oficiais administrativos, técnicos agrícolas, entre outros.
O Projeto de Lei Nº 67/2022 destaca a revisão geral anual dos valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento, conforme o caso, dos empregados públicos e dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual-Administração Direta, Autárquica e Fundacional Pública de Direito Público. Com isso, os valores dos padrões de salário-base, subsídio ou vencimento dos empregados públicos, dos servidores públicos civis, ativos e inativos, do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional, serão revisados, na forma do art.37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 5%.
Saúde
Serão contemplados com o índice de 34,44%, parte dos servidores da Saúde (Grupo Ocupacional Básico da Saúde – GOBS, Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde – GOMS e Grupo Ocupacional Superior da Saúde I – GOS I), ocupantes dos cargos de agente de saúde pública, auxiliar em enfermagem, auxiliar de laboratório de saúde, técnico de enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, assistente social, biólogo, biomédico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo, sanitarista e terapeuta ocupacional.
Os servidores da saúde dos cargos de nível superior das áreas de Odontologia, Enfermagem e Física Médica (Grupo Ocupacional Superior da Saúde II – GOS II), e Superior III (GOS —III), que abrange a área de Ciências Médicas, assim como os das carreiras de Engenharia e Arquitetura (PCCV) terão reajuste de 10%.
Segurança
Os policiais civis, militares e bombeiros terão reajuste de 7% nos subsídios. reduzido. No caso dos civis, o Projeto de Lei Ordinária Nº 69/2022 contempla os delegados de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil, Agentes de Polícia Judiciária e Agentes Auxiliares de Polícia Judiciária A propositura reduz o interstício para a promoção das categorias de cinco para quatro anos de serviço policial efetivo. Para os policiais militares e bombeiros, além do mesmo reajuste. a promoção passa de dez para seis anos de serviço policial militar efetivo, estando, no mínimo, no conceito B de avaliação. Já a promoção de Cabo a 3° Sargento dependerá de um decurso de cinco anos, e não mais de seis anos. Por fim, será reduzido o interstício de seis anos para quatro anos e seis meses para a promoção da posição de 3° Sargento a 2° Sargento.
Também foi aprovado o PL Nº 71/2022, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada (GAPA), no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). São beneficiários da GAPA os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Perito Criminalístico, de Perito Médico-Legal, de Perito Odonto-Legal, de Agente-Técnico de Necropsia, de Papiloscopista, de Agente-Técnico de Fotografia Criminalística, de Agente-Técnico em Radiologia Médica. “A gratificação será o produto do vencimento básico do servidor beneficiado pelo correspondente fator multiplicador previsto no Anexo Único da Lei, cuja gradação depende da Classe na qual o servidor está posicionado”, observa o texto.
Educação
Para o setor educacional, foi aprovada a propositura que cria em caráter excepcional o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O abono será em 12 parcelas fixas de R$ 932,57. A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura-SEDUC calcula que 9.017 integrantes da carreira do Magistério serão beneficiados pelo “Abono Temporário — FUNDEB”, o que representa um investimento mensal de R$ 8.408.983,69 quatrocentos e oito mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos, com um valor total aproximado de R$ 100.907.804,00 investidos na educação sergipana ao longo do ano de 2022.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 5 /2022 que trata sobre o vencimento básico do Magistério Público do Estado de Sergipe, revisando o vencimento básico dos professores incorporando em seus valores Gratificações de Regência de Classe e Pedagógicas no valor equivalente a 40% do atual vencimento básico. Serão beneficiados com as incorporações de aproximadamente oito mil professores e pedagogos efetivos, que receberão um aumento de até 10,16%; 1.027 professores com vínculo temporário terão aumento de 10,16%; mais de 11.500 inativos e pensionistas receberão aumento de 10,16%.
Os parlamentares também aprovaram o PL que transforma as Funções de Confiança do Magistério em Funções de Confiança para a Gestão de Estabelecimentos Escolares, especificamente para os cargos de diretor escolar, coordenador de ensino e secretário escolar.
Foi aprovada a criação do ‘Programa de Monitoria para a Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino’, denominado “Estudante Monitor”, por meio do PL Nº 53/2022, ofertando bolsas de monitoria com previsão de R$ 250 com a finalidade de combater a evasão escolar e potencializar a aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino. E o PL Nº 73/2022, que cria 43 cargos de contador e extingue 66 cargos vagos de merendeiro escolar.
Mais Inclusão
O PL Nº 52/2022 autoriza, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 11 parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado Cartão Mais Inclusão — CMAIS, para o trabalhador autônomo
ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza. O benefício foi criado inicialmente como um Programa de caráter temporário, em função da chegada em Sergipe do novo coronavírus, em março de 2020, tendo o objetivo de atender a população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, mitigando, assim, os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Máscaras
No Projeto de Lei Nº 66/2022, o Governo do Estado propõe a dispensa de utilização de máscaras de proteção respiratória, no âmbito do Estado de Sergipe, desde que atendidas as determinações impostas pelo Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais — CTCAE,de que trata o Decreto n°40.661, de 04 de setembro de 2020. Ou seja, o uso da máscara permanece obrigatório, porém quem vai regular essa obrigatoriedade é o comitê, que dirá em quais horários, em quais locais e ambientes as máscaras devem ou não ser usadas.
Judiciário
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022, alterando a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), para incluir a Central de Processamento Eletrônico e o Centro Judiciário de Justiça Restaurativa na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e instituir os critérios gerais de seu funcionamento; além da criação do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa, do Centro Judiciário de Justiça Restaurativa, da Central de Processamento Eletrônico, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos do Interior.
E o PL N° 2/2022, alterando a Lei Complementar n° 88, de 30 de outubro de 2003 (Código Organização Judiciária do Estado de Sergipe) para dispor sobre a Turma Recursal do Estado de Sergipe, buscando modificar a estrutura da Turma Recursal do Estado de Sergipe, que sai do modelo provisório (mandato de 02 anos) para o modelo de investidura permanente.
Títulos de Cidadania
Foram aprovados em bloco, cinco Projetos de Resoluções de autorias dos deputados Dr. Samuel Carvalho (CIDADANIA), Maria Mendoça (PSDB) e Zezinho Sobral (PODE) concedendo Títulos de Cidadania Sergipana ao pastor José Wellington Bezerra da Costa, à Srª Sandra Míria Moura de Paula, ao professor Mauro Kreuz, ao professor-doutor Jonatas Silva Meneses e ao secretário executivo do Fórum Sergipano de Petróleo e Gás, Márcio Félix Carvalho Bezerra.
Foto: Joel Luiz
