Na manhã desta segunda-feira (29), os deputados estaduais aprovaram, por maioria, durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 404/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, responsável por disciplinar o Processo Administrativo Fiscal (PAF) no âmbito do Estado.

A proposta modifica o § 2º do artigo 5º e revoga os incisos II, III, IV, VIII e IX do mesmo dispositivo, além de alterar o § 4º do artigo 73 da legislação vigente. As mudanças têm como objetivo modernizar e conferir maior agilidade aos procedimentos fiscais, acompanhando os avanços tecnológicos e a dinâmica da administração tributária estadual.

Com a alteração, as hipóteses para emissão do auto de infração em modelo simplificado deixam de constar diretamente na lei e passam a ser definidas por regulamentação infralegal, o que proporciona maior flexibilidade normativa e celeridade na atuação do Fisco estadual.

Outro ponto relevante da matéria trata da estrutura do Conselho de Recursos Fiscais (Consuref). A nova redação permite que a presidência do órgão possa ser delegada, por indicação do secretário de Estado da Fazenda, a qualquer um dos presidentes das Câmaras de Recursos Fiscais, e não apenas a subsecretários, como previa a legislação anterior. A medida busca evitar atrasos no julgamento dos recursos administrativos e assegurar maior eficiência ao órgão.

Segundo o Poder Executivo, a iniciativa representa um avanço para a administração tributária do Estado, fortalecendo a gestão fiscal, garantindo maior eficiência nos processos e contribuindo para a segurança jurídica dos contribuintes.

Foto: Arthur D’Ávila / Agência de Notícias Alese