Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada no último dia 10 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação do Colegiado Interfederativo Estadual, previsto na Lei nº 6.345, de 2 de janeiro de 2008. Com a aprovação da proposta, a instância passa a ser denominada Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe (CIB).

O Colegiado Interfederativo Estadual é a instância estadual de deliberação consensual dos entes federativos destinada à discussão e definição da organização e do funcionamento das ações e serviços de saúde, de promoção, proteção e recuperação, integradas em rede estadual, regional e intermunicipal.

De acordo com a justificativa apresentada no Projeto, a mudança tem como objetivo adequar a denominação utilizada na legislação estadual à terminologia adotada nacionalmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para as instâncias de negociação e pactuação entre gestores de diferentes esferas de Governo.

No âmbito estadual, a denominação Comissão Intergestores Bipartite identifica a instância de articulação e pactuação entre os gestores estadual e municipais de saúde. Conforme o texto aprovado, a alteração é exclusivamente denominativa e não modifica a natureza, a composição, as atribuições, as competências, a estrutura ou o funcionamento da instância.

A proposta também estabelece que as referências ao Colegiado Interfederativo Estadual presentes na Lei nº 6.345/2008 passem a utilizar a denominação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe (CIB).

De acordo com o Projeto, a mudança de nomenclatura preserva integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis à instância estadual de pactuação interfederativa do SUS em Sergipe. A medida busca uniformizar a terminologia utilizada na legislação estadual com aquela adotada no sistema de saúde, sem promover alterações materiais em sua organização.

O texto informa ainda que a própria instância estadual já havia adotado a denominação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe por meio da Deliberação nº 109/2025, mantendo sua estrutura, composição, natureza, competências e demais características.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 185/2026, a denominação utilizada na legislação estadual passa a corresponder àquela adotada pela instância de pactuação entre os gestores estadual e municipais de saúde.

Observação: Esta matéria foi publicada em 8 de outubro, após o período de restrições previstas na legislação eleitoral, em conformidade com as orientações da Justiça Eleitoral.

Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese