Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovaram, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 36/2026, que institui o Conselho Estadual das Cidades (Concidades/SE). A proposta, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo atualizar e fortalecer a governança da política urbana no estado, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O Conselho será composto por 51 membros titulares e suplentes, com representação do poder público e da sociedade civil, assegurando participação social na construção das políticas urbanas. A atuação dos integrantes será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Vinculado à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), o Concidades/SE será um órgão colegiado permanente, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador.

Entre suas competências estão a formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, o monitoramento das políticas públicas e a promoção da integração entre áreas como habitação, saneamento, mobilidade e planejamento territorial.

Mais Objetivos

O projeto também prevê a realização das Conferências Estaduais das Cidades, o fortalecimento dos conselhos municipais e a ampliação dos mecanismos de controle social. De acordo com o texto, a medida não gera aumento de despesas para o Estado, já que não cria novos cargos ou estruturas administrativas.

A proposta estabelece ainda uma regra de transição, mantendo em funcionamento o atual Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano (Cedurb) até a instalação do novo colegiado, garantindo a continuidade das atividades. O texto segue agora para sanção do Governo do Estado.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese