Por Kelly Monique Oliveira – Rede Alese

O deputado estadual Iran Barbosa (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) Projeto de Lei, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Estado de Sergipe, no âmbito da Administração Direta e Indireta, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha e suas alterações.

Na propositura, o parlamentar explicou que o objetivo é de fortalecer as políticas de combate ao feminicídio e à violência doméstica, portanto, será exigido Atestado de Antecedentes Criminais em todos os editais quando da realização de concursos públicos, processos seletivos simplificados e outras formas de contratação de pessoal no âmbito do Estado. As empresas que fornecerem funcionários terceirizados para Administração Pública estadual também deverão cumprir o disposto na proposta.

“A prática de violência contra mulheres e meninas constitui fator que demonstra a ausência de idoneidade para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Portanto, as pessoas que tiverem sido condenadas por essa prática, em decisão transitada em julgado, não apresentam a necessária idoneidade para ser um servidor público, que prestará seus serviços a outras mulheres e aos demais segmentos da população. Esperamos que essa lei ajude a diminuir os ainda vergonhosos números da violência que acomete mulheres e meninas em nosso estado e no país”, destacou Iran, salientando que a vedação se aplica também, aos cargos de livre nomeação e exoneração da Administração Direta e Indireta estadual.

Foto: Divulgação/noticias.r7.com