Por Kelly Monique Oliveira

A Moção de Apelo nº 60, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel (PSB), solicita ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que disponibilize o acesso aos corretores de imóveis credenciados ao CRECI-SE para emitir guia de recolhimento do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e a a emissão da certidão de propriedade de imóveis. A propositura foi aprovada na manhã desta terça-feira, dia 22, pelos deputados estaduais durante sessão mista na Casa Legislativa.

De acordo com Luciano Pimentel, o ITBI ser pago para oficializar a compra e venda de um imóvel, e o órgão municipal tem essa competência. “Considerando que, geralmente, vários documentos são recolhidos para que a guia de recolhimentos deste imposto possa ser emitida. Alguns destes documentos envolvem contratos, comprovantes de pagamentos e formulários específicos de cada município. Cabe ressaltar que alguns municípios do país já atuam dessa forma no assunto em questão”, observou Pimentel.

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