Por Stephanie Macêdo – Rede Alese

O deputado estadual, Georgeo Passos (REDE,) utilizou a tribuna para registar que o governo  do Estado enviou Projeto de Lei para a Casa Legislativa na perspectiva de reduzir  a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o parlamentar, embora o objetivo  do governo com a redução do imposto seja o de buscar aumento para a arrecadação do Estado, o ato não está  em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Analisamos o projeto do governo e percebemos que o mesmo  não contempla às regras que a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando da renúncia de receita favorável. Nessa perspectiva do governo, o estado vai estar abrindo mão dessa receita já que há a diminuição de alíquota”, avalia o parlamentar, frisando que ato não está de acordo com o artigo 14 da referida lei.

Na ocasião, Georgeo Passos sugeriu ao líder do governo, deputado Zezinho Sobral (PODE) que o poder executivo encaminhe, antes da votação que ocorrerá amanhã, dia 17, o estudo de impacto orçamentário financeiro, conforme determina  a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Futuramente o judiciário ou o  ministério público poderá questionar essa lei. Gestores poderão sofrer algum ato, ou ação de improbidade administrativa como já ocorreu em outros estados”, compreende o deputado.

Foto: Jadilson Simões