Por Assessoria Parlamentar
Nesta quarta-feira, 15, a saúde pública de Sergipe deu um passo histórico e muito importante com a aprovação do projeto de Lei 331/2022, que institui a Política Estadual de Cannabis. De autoria do deputado Luciano Pimentel (PP), o projeto tem a finalidade de facilitar o acesso à Cannabis para fins terapêuticos, medicinais e veterinários, bem como o incentivo à pesquisa e capacitação de profissionais da Rede Estadual de Saúde.
Presidente da Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e a Previdência Social, a deputada estadual Dra Lidiane Lucena (Republicanos) comemorou a aprovação: “Desde o primeiro momento que conheci o PL, me somei ao deputado Luciano e me coloquei à disposição para defender o projeto junto aos demais parlamentares. Como médica, conheço na prática os benefícios da Cannabis medicinal e já vi inúmeros casos de pacientes que melhoraram significativamente sua qualidade de vida. Lembro ainda que o SUS possui três diretrizes fundamentais: a universalidade, a equidade e a integralidade. E a partir do momento em que, devido a condições financeiras, somente algumas pessoas têm acesso a um medicamento significa que devemos lutar para que todos tenham a mesma oportunidade”, ressaltou destacando ter certeza que a aprovação do PL trará alívio e esperança para muitas famílias.
Ao falar sobre o projeto, o deputado Luciano Pimentel destacou que a propositura tem um grande significado. “Através desse projeto de lei estaremos atendendo às famílias menos favorecidas porque quem tem recurso consegue adquirir a Cannabis. Hoje é um tratamento seletivo. Estamos propondo democratizar o acesso ao tratamento por meio do Sistema Único de Saúde, para que todos possam utilizar um medicamento que é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde sem precisar do caminho da judicialização”.
O deputado Marcos Oliveira também fez questão de usar a tribuna para defender o projeto e apresentou dados que reforçam que o cerne da questão é o acesso. “O Brasil está muito atrasado na política da Cannabis. Em todo o país, temos pelo menos 200 habeas corpus individuais para o uso da Cannabis Medicinal. Além disso, apenas seis associações estão autorizadas a atender à população de todo o país. No entanto, a Anvisa autoriza a comercialização em mercado brasileiro e hoje, com a devida prescrição, quem tem condições financeiras pode ir a uma farmácia e adquirir 100ml de Canadabiol por cerca de R$2.500,00. Então, isso nos mostra que a questão principal aqui é o acesso a todos que precisem, não apenas para quem dinheiro”.
Sobre o PL
As finalidades do projeto incluem: garantir o direito à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da Cannabis; assegurar a produção e a disseminação de conhecimento científico e informações sobre o assunto; e incentivar a criação, no âmbito da rede de saúde estadual, de serviços de orientação e atendimento, com vistas a auxiliar os pacientes e seus familiares acerca do uso medicinal da Cannabis.
A propositura destaca que implementar essa política, o Poder Público pode celebrar convênios e parcerias com as associações de pacientes e instituições de pesquisa para desenvolver a capacitação de profissionais acerca da terapêutica canabinoide e criar campanhas informativas sobre boas práticas de procedimentos operacionais, das potencialidades e riscos do uso da Cannabis, seja em fóruns de debate, seminários, simpósios e congressos, com acesso gratuito à população em geral.
Foto: Divulgação Ascom
