A deputada estadual Maria Mendonça (PP) apresentou à mesa diretora da Assembleia Legislativa, Moção de Apelo endereçada ao Senado Federal para que seja retirada de pauta e, consequentemente, arquivada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 que trata da reinstituição da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A matéria já tramita em segundo turno no Senado da República.
A PEC, no entender de Maria é nociva, pois não contempla os interesses da sociedade, uma vez que sugere alterar, de forma abusiva, os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.
Em outras palavras, a propositura, de autoria do senador Romero Jucá, permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem, em outras despesas, parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. “Essa PEC, na prática, representa uma ameaça ao cumprimento de obrigações sociais garantidas a todos os cidadãos, como saúde e educação”, afirmou Maria Mendonça, ressaltando que essa não é uma iniciativa que resolva o problema da crise financeira enfrentada pelo Brasil.
Na avaliação da deputada Maria Mendonça, a DRU faz parte “daquelas soluções tipicamente brasileiras, pois transforma em permanente algo que é apresentado como provisório e, sempre que o prazo de sua vigência está por vencer, acaba sendo renovada sob o argumento da crise e da possível ingovernabilidade financeira do país”. Para ela, além de afetar diretamente o bolso de todos os cidadãos que já são penalizados em virtude da alta carga tributária, a PEC ainda compromete a implementação de diversos direitos sociais, prejudicando os que mais precisam de apoio governamental para o gozo dos seus direitos básicos.
“A nossa Constituição foi promulgada em 1988 e já tem quase 28 anos de vigência, dos quais 22 anos transcorreram sob a égide de sete Emendas Constitucionais, cujo objetivo foi desvincular recursos públicos de sua finalidade constitucional. Não é à toa que setores do Ministério Público tencionam representar junto à Procuradoria Geral da República visando obter a declaração de inconstitucionalidade da DRU”, argumentou Maria Mendonça, observando que do jeito que está sendo proposta, a PEC representa, ainda, a diminuição de recursos para vários programas sociais, como o de seguro desemprego e de abono salarial que são custeados por receitas do PIS.
“Sem contar que por força do artigo 1º da Lei Complementar 70/91, as receitas da Cofins serão destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, o que não será cumprido, pois, por força da nova DRU, 25% desses valores serão desvinculados dessas finalidades”, disse. De acordo com Maria, essa é uma medida que, se aprovada, trará sérias consequências e gerará, ainda, mais dificuldades. “Por isso a nossa preocupação e o nosso apelo para que o Senado retire essa matéria de pauta e a arquive o quanto antes”, justificou.
Por Ascom Parlamentar Dep. Maria Mendonça – Kátia Santana
