Por Luciana Botto- Rede Alese
Terceiro e último painel do primeiro dia da programação do Simpósio comemorativo dos 30 anos da Constituição do Estado de Sergipe, que acontece no auditório do Tribunal de Justiça, realizado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), debateu sobre Constituição, Informação e Transparência, tendo como conferencista, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, procurador -geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas de Sergipe e mestre em Direito, pela Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Na ocasião, Bandeira de Mello destacou o cenário atual da administração pública brasileira, ressaltando a importância da participação do cidadão no que diz respeito ao conhecimento da Constituição Federal, uma vez que é ela que garante direitos e deveres. “É importante conhecer a constituição. Lá estão os direitos e deveres de cada um, bem como do Poder Público e o que ele tem que fazer”, salientou Bandeira de Mello.
Segundo o procurador, transparência é o meio que a informação vai chegar, e através desse entendimento que o cidadão vai poder exercer o seu papel enquanto povo destinatário da ordem jurídica e das políticas de governo, com o papel de fiscalizar a administração pública.
“Conhecer o que está acontecendo, o que está sendo decidido, é fundamental. Afinal, é o destino de cada um que é decidido todos os dias através de políticas públicas”,justificou o procurador -geral
Vale ressaltar que a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Painel
Conduzindo o painel como presidente da mesa, a deputada estadual Goretti Reis, como debatedor o deputado estadual Georgeo Passos, mediador o subsecretário geral da Mesa Diretora da Alese, Igor Albuquerque. Participaram do debate os deputados estaduais, comunidade jurídica e estudantes de Direito.
Sobre o conferencista
João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), graduação em Engenharia Elétrica pela UFPE, especialização em Programa de Formação de Fiscal de Contribuições Previ pela Universidade de Brasília, especialização em Direito público e Controle Externo pela Universidade Tiradentes e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
Foto: Júnior Ventura
