Por Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, destacou, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na quarta-feira, 24, a Recomendação n° 44, de 12 de novembro de 2021, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em sua 26ª Reunião Plenária, realizada nos dias 11 e 12 de novembro deste ano, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote medidas referentes à garantia do direito constitucional de outorga de título às comunidades quilombolas.
“As comunidades quilombolas em todo o Brasil, e em Sergipe não tem sido diferente, têm sofrido pela falta de assistência por parte do órgão que tem a obrigação de garantir os direitos a essa população. E foi necessário que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, reunido, aprovasse essa recomendação, dizendo ao Incra que cumpra a sua obrigação”, afirmou o parlamentar.
Diante das tantas negações de direitos constitucionais às comunidades quilombolas, como política do atual governo federal, e diante do favorecimento, por parte do Incra, da presença de terceiros dentro dos territórios dessas comunidades, entre outras ações desfavoráveis aos quilombolas e a perseguição a funcionários do órgão que não se dobram à atual política em andamento na Autarquia, Iran fez questão de destacar os itens da Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos à presidência do Incra, quais sejam:
Que o órgão sistematize os processos administrativos que tratam do reconhecimento dos territórios quilombolas em todo o país, com vistas à sua conclusão; que finalize a análise dos processos de titulação dos territórios quilombolas em todo o país, com vistas à emissão do título definitivo de domínio coletivo, abstendo-se de realizar revisões administrativas ou realizar atos que favoreçam o reconhecimento da presença de terceiros nesses territórios; que deixe de impor aos servidores públicos da autarquia qualquer tipo de intimidação no âmbito funcional em razão do exercício do dever de garantir o respeito aos territórios quilombolas, notadamente quanto à sua titulação.
Foto: Assessoria Parlamentar
