Congresso em Pauta debate Lei das Fake News

Publicada: 03/03/2022 às 17:05

3/3/2022

Por Aldaci de Souza/Alese

O programa Congresso em Pauta exibido nesta terça-feira, 3 na TV Alese Canal 5.2, debateu o Projeto de Lei Nº 2.630/2020, que institui a liberdade, responsabilidade e transparência na Internet, mais conhecida como “Lei das Fake News”. Aprovado no Senado Federal, o PL de autoria do senador por Sergipe, Alessandro Viera (CIDADANIA), aguarda análise da Câmara dos Deputados

A apresentadora do Congresso em Pauta, a jornalista Clécia Carla Silva, lembrou que o debate sobre Fake News não é novo no Brasil e nem no mundo, principalmente quando o tema envolve eleições. “Nacionalmente a discussão tem gerado cada vez mais engajamento à medida que a proposta de regulamentação avança no Congresso Nacional. Apelidado de Lei das Fake News, a proposta do senador Alessandro Vieira prevê prisão para quem realiza o disparo em massa de notícias falsas por meio de contas-robô e busca proibir a monetização de perfis de agentes públicos, além de prever advertência, multa e até proibição de plataformas que não seguirem a determinação da lei”, informa.

Entrevistados

Os entrevistados do Congresso em Pauta desta quinta-feira, foram o autor do PL 2.630, o senador Alessandro Vieira, o jornalista e professor da Fundação Getúlio Vargas e suplente na Comissão de Transparência das Eleições do TSE, Amaro Grassi e a integrante do Coletivo Brasil de Comunicação Social, a jornalista Ana Carolina Westrupi.

Para se ter uma ideia, o primeiro grande impacto dos envios em massa no mundo via mídias sociais chamando a atenção de autoridades e da população, aconteceu durante do Brexit, processo que formalizou a saída da Inglaterra da União Europeia, quando o uso de Fake News geralmente suscitando ideia xenofóbicas contra imigrantes, acabou resultando na instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Parlamento Britânico. De lá pra cá, os esforços contra as Fake News aumentaram e um deles vem justamente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criando um programa de enfrentamento à desinformação.

Regulação

Ao ser indagado pela apresentadora Clécia Carla, como surgiu a proposta e quais foram as bases utilizadas para a formulação do texto do PL 2630, o senador Alessandro Vieira ressaltou a necessidade de criar algum tipo de regulação do uso de determinadas ferramentas. “E com isso criar responsabilização aos que cometem crimes na internet. É um projeto simples que em nenhum momento pensou em regular conteúdos, mas que infelizmente vem tramitando muito lentamente e a gente espera ter alguma resolução antes das eleições pois a gente sabe que nesse período as coisas pioram muito nas redes sociais”, diz.

As plataformas digitais (Facebook, Instagram, Twitter, Google e Mercado Livre) se manifestaram contra o PL, alegando uma tentativa de restrição da liberdade e da democracia.

“Esse PL é muito importante, mas algumas pessoas tentam distorcer quanto ao compartilhamento massivo de informações. O que a gente lamenta é a falta de auto-avaliação das empresas; há uma série de escândalos e há de se colocar para as empresas a importância da regulação para o bom fortalecimento da democracia e da liberdade de expressão; é preciso que se regule os aspectos quanto ao compartilhamento nocivo de mensagens. É uma regulamentação fundamental como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral da Proteção de Dados”, entende a jornalista Carol Westrupi como é conhecida.

O jornalista Amaro Grassi disse ser natural que a medida contrarie parte das plataformas digitais e que a regulação é na verdade o desafio da criação de alguns instrumentos para proibir práticas de desinformação. “Por outro lado, precisam preservar direitos dos usuários, sejam eles direitos do consumidor, pois diversas atividades econômicas passam por um ambiente digital e essa é uma necessidade no mundo inteiro”, entende acrescentando que o PL é mais uma legislação que colocará o Brasil numa condição de protagonismo no debate internacional a respeito da regulamentação da Internet, respeitando os princípios constitucionais.

Para o senador Alessandro Vieira, trata-se de um avanço em construção  com a constatação de que as empresas acumularam ao longo dos anos, um número estrondoso de usuários, seguidores e recursos. “Mas também um avanço de responsabilidades porque você não pode ter um volume de informações sendo passado pelas redes sem nenhum tipo de responsabilização das empresas. Existe sim uma responsabilidade a se fazer com mais transparência pois as empresas ganham dinheiro demais com baixa responsabilidade quanto aos conteúdos agressivos e aos conteúdos falsos”, ressalta defendendo o direito à liberdade de expressão, mas que todos sejam submetidos à mesma lei.

Monetização 

Em relação ao processo eleitoral, o PL cita diretamente perfis de agentes públicos, além de buscar proibir a monetização do conteúdo através do aumento de engajamento. O autor da proposta citou como exemplo os mais de 200 mil seguidores que ele tem no Twitter  e os cerca de 130 mil no Instagram. “As plataformas me oferecem mecanismos de como ganhar dinheiro com o público, só que não tem como separar  minha atividade pública e o que seria o interesse privado, então eu não posso ter monetização. Tenho esse acesso por conta da atividade política e não faz sentido usar isso para ganhar dinheiro”, entende.

Sobre como as plataformas lidam com o discurso de ódio, a jornalista Carol Westrupi afirmou que as plataformas já estão fazendo a moderação. “Faz parte do modelo de funcionamento das plataformas e o PL traz elementos importantíssimos a exemplo de como o Poder Judiciário pode atuar  dando segurança jurídica no que se refere à investigação quanto ao que é praticado nas redes sociais”, diz lembrando que 86% da população brasileira tem acesso à Internet e as pesquisas apontam o Brasil como um dos principais países em uso das redes sociais, com mais de 5 horas de consumo e produção de conteúdo, sendo que o PL atinge em cheio à questão da transparência quando obriga a produção de relatórios.

A apresentadora do Congresso em Pauta recomendou ao final do programa, o vídeo do TSE intitulado “Fake News, o Impacto das Eleições no Mundo“.

Sobre o tema Política e Desinformação, a Fundação Getúlio Vargas fez uma pesquisa em parceria com a Democracia Digital e a Embaixada da Alemanha no Brasil. O objetivo é desenvolver estratégias de enfrentamento e compreensão sobre os novos e iminentes desafios da democracia brasileira. 

O programa Congresso em Pauta volta a ser apresentado na próxima terça-feira, 8 de março pela jornalista Clécia Carla e produção da jornalista Aline Braga.

Foto/Reprodução Agência de Notícias Alese

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