O Governo do Estado encaminhou à  Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 12/2018 que trata da criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a  população em situação de rua (CIAMPE/PSR), lido no expediente da ordem do dia 20 de fevereiro.

A proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe, objetiva uma política de inclusão às pessoas em situação de rua, em consonância com o Decreto Federal Nº 7. 053/2009, onde houve resignificação quanto ao papel do Estado no enfrentamento dessa parte da população excluída do acesso aos direitos sociais básicos, bem como desassistida pelos programas sociais.

Ainda no texto da propositura em apreço, o Governo do Estado ressalta que a Política Nacional para População  em situação de rua é de natureza intersetorial, onde exige ação conjunta das seguintes políticas públicas: Direitos Humanos, Segurança Pública e Justiça, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Urbano e Habilitação, Assistência Social, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer.

Desta maneira, se aprovada pelo parlamento, caberá ao CIAMPE/PSR a participação contínua na elaboração da Política Estadual para População em Situação de Rua. E ainda, a elaboração do Plano de Trabalho com detalhamento das ações da política a serem implementadas de acordo com o cronograma de execução em conjunto com o Estado.

Por Agência de Notícias Alese #RedeAlese

Foto: Jadilson Simões