22/3/2022

Por Kelly Monique Oliveira/Alese

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 71, de autoria do Poder Executivo, que institui a Gratificação por Atividade Pericial Agregada (GAPA), no âmbito da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta terça-feira, 22.

Na propositura, o Governo do Estado destacou que durante muito tempo, não pôde reestruturar carreiras, conceder reajustes ou revisões vencimentais em decorrência de ter superado o limite prudencial de gastos com pessoal, apesar de todo o esforço empreendido pela Administração Pública Estadual.

Mas, que no ano de 2021, conseguiu garantir que os gastos públicos com pessoal ficassem abaixo do limite prudencial estabelecido pelo art.22 da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 4 de maio de 2000, adotando medidas como promover uma reforma na legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social e realizar um maior controle dos gastos com verbas de caráter discricionário voltadas a pessoal.

No PL o Governo do Estado, observou a necessidade constante valorização do servidor público, uma vez que é o verdadeiro operador da máquina estatal. Com isso, tem demonstrado preocupação com a situação remuneratória das diversas categorias profissionais que prestam serviços ao Estado de Sergipe, buscando, e, consequentemente, obtendo os meios necessários para continuar mantendo, mês a mês, o pagamento de suas remunerações.

Foto: Ascom/SSP