Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a constitucionalidade do projeto do Poder Executivo, apreciado na manhã de hoje, 3, pelos deputados da Casa Legislativa. A discussão do projeto e votação que ocorre neste instante no 7º andar da Alese, foi convocada pelo presidente da Alese, deputado Estadual pelo MDB, Luciano Bispo.
Discussão sobre o projeto autoriza ao Governo do Estado a fazer empréstimo que buscar a garantia parte dos recursos dos royalties. Esses recursos visam assegurar, sobretudo, o pagamento dos aposentados e pensionistas nos próximos meses.
Alteração
Após aprovado em primeira e segunda discussão nas Salas de Comissões Temáticas, ficou resolvido que projeto de lei do governo sofrerá uma alteração em seu texto a nível de instituição financeira. PL subtrai o seguinte termo: “públicas”. Redação saiu de: “Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalts”, para a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder às instituições financeiras”. Essa modificação , segundo o líder do governo, Francisco Gualberto (PT) a substração ampliará a oportunidade de empréstimos vir ter melhor oportunidade nas propostas de juro, tanto para bancos privados e públicos.
Outro PL aprovado pela CCJ diz respeito ao projeto de lei nº46/2018 de autoria dos deputados estaduais, Jefferson Andrade (PSD); Gustinho Ribeiro (PRP) e Jairo de Glória (PRB), que trata da instituição do Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe. No PL, aprovado nas comissões, estão as alterações doo inciso VI do artigo XV, além dos artigos 26, 28 e 29, bem como o caput do artigo 30, revogando aos artigos 17, 20 e 21 da lei nº 8.366, de dezembro de 2017. O PL de Código de Proteção aos Animais pretende revogar a lei nº 8.366 que estabelece dispositivos que acabam por proibir condutas que devem ser regulamentadas exclusivamente pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), especialmente o transporte de animais em período gestacional, a utilização de métodos de engorda e crescimento através de processos medicamentosos e a produção por meios artificiais.
Por, Stephanie Macêdo – Rede Alese
Foto: Jadilson Simões
