A Secretaria do Estado de Segurança Pública encaminhou à Casa Legislativa a minuta do Termo de Cooperação Mútua que entre si celebram a Prefeitura de Capela, lido pela Mesa Diretora no expediente da sessão plenária realizada no último dia 15 de maio.
O Termo de Cooperação Mútua tem o objetivo de manutenção básica das Unidades Policiais, tais como, Delegacia ou Centro Integrado de Segurança Pública – Ciosp, Batalhão, Companhia, Pelotão, Grupamento, Esquadrão existentes no município de Capela, visando à maximização das atividades de segunça, proporcionando uma melhoria do atendimento à população, bem como condições de trabalho dos profissionais de segurança lotados nas Unidades Policiais.
De acordo com texto, o Termo está em consonância com a Lei Nº 8.666/93 , na Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Decreto Nº 93.872/86, considerando que os órgãos do sistema de segurança pública estadual devem atuar de forma integrada atendendo os interesses dos cidadãos de cada município onde se inserem, possibilitando a participação popular na definição de prioridades com obrigações e compromissos recíprocos.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Divulgação
