Foi sancionado pelo governador Fábio Mitidieri (PSD), o Projeto de Lei nº 22/2024, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. De autoria do deputado Marcos Oliveira (PL), antes de ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo Estadual, o texto foi aprovado durante sessão plenária realizada na...
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