Um golpe contra a legislação trabalhista. É assim que a PLC 30/2015 foi tratada na audiência pública realizada nesta quinta-feira, 25, na Assembleia Legislativa de Sergipe. O Projeto de Lei libera a terceirização para as atividades-fim das empresas em todo o país e está em discussão no Senado Federal. O debate foi liderado pelo senador Paulo Paim (PT), que tem percorrido vários Estados para discutir o tema. A audiência em Sergipe, a 24ª realizada, é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, com apoio da deputada estadual Ana Lúcia. Senadores, deputados, juízes e desembargadores federais, movimentos populares, sindicatos e centrais sindicais participaram das discussões.
O PLC 30/2015, de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), é visto como um retrocesso ao tornar ainda mais precárias as relações de trabalho. Segundo o senador Paulo Paim, que lidera uma campanha contra a ‘PLC da Terceirização’, existem hoje no país 13,5 milhões de trabalhadores terceirizados e 45 milhões de trabalhadores celetistas. Os números estão no projeto de autoria do senador no âmbito da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Segundo ele, os terceirizados estão mais expostos aos acidentes de trabalho e têm jornada de trabalho de três horas a mais (por semana) recebendo 25% a menos do que os trabalhadores com contratos diretos.
Para o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, as relações entre capital e trabalho são relações de força e quando o trabalhador vira mercadoria, a condição humana é aviltada. “Esse risco de indignidade histórica voltará (com o projeto). Isso pode gerar queda de massa salarial e perda de consumo. Não há respeito algum com esse projeto”, afirmou. Para ele, a legislação acaba sendo destratada quando as empresas praticam o subemprego e exploram o trabalhador terceirizado.
“Há um grande número de ações trabalhistas contras as empresas terceirizadas e há muitas dificuldades das empresas terceirizadas em cumprir a legislação porque não têm poder econômico. Elas abrem e fecham com muita frequência”, observou a juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa, da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 20 Região (AMATRA 20). Para a magistrada, a PLC 30/2015 representa o desmonte da legislação trabalhista.
O desembargador federal Jorge Antônio Andrade Cardoso, do Tribunal Regional do Trabalho (20ª região), afirmou que o projeto de Sandro Mabel é alvo de muita preocupação, pois o avanço da terceirização amplia o número de conflitos trabalhistas. Segundo o desembargador, não há sentido em garantir os direitos dos terceirizados sem abrir os direitos de todos os trabalhadores. “Se aprovar esse projeto, vai se inverter a ordem colocada aqui pelo senador Paulo Paim. Serão 45 milhões de trabalhadores terceirizados e treze milhões de trabalhadores celetistas”, alertou.
A deputada Ana Lúcia disse que a audiência pública é um momento importante para se discutir o avanço da terceirização e os riscos que o projeto contém. A deputada afirmou que estava feliz pelo fato da audiência pública, incentivada por seu mandato, trazer a Sergipe nomes da Justiça do Trabalho e o senador Paulo Paim, que percorre todo o país para evitar que o retrocesso ocorra. O senador Antônio Carlos Valadares, presente à audiência, declarou que as empresas terceirizadas que costumam estabelecer um percentual de lucro costumam colocar na conta do trabalhador esse ônus. “Quem paga a conta é a parte mais fraca. Esse projeto não tem sentido”, assegurou. O senador Ricardo Franco também participou da audiência pública na Alese.
