Por Assessoria Parlamentar

Por iniciativa do deputado Iran Barbosa, do PT, a Assembleia Legislativa do Estado (Alese) realizou, nesta sexta-feira, 12, Audiência Pública com o tema “Reforma ou Fim do Sistema de Previdência?”. O evento foi uma parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) e com centrais sindicais de Sergipe, e contou com palestras do advogado sindical e de movimentos sociais, Maurício Gentil, e do economista e supervisor técnico do Dieese em Sergipe, Luís Moura.

O presidente do Sergipeprevidência, José Roberto de Lima Andrade; a advogada e especialista em Direito Previdenciário, Fernanda Sousa, representando a OAB de Sergipe; o deputado federal João Daniel (PT) e o senador Rogério Carvalho (PT) também contribuíram com a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência pública brasileira.

“Realizamos um debate de muita qualidade, com participação popular e pluralidade, ouvindo as análises de especialistas e das centrais, como também posições convergentes e divergentes da que defendemos, e deixamos evidenciada a posição firme do mandato que represento, totalmente crítica e contrária a essa proposta de Reforma da Previdência, que atinge e fere de morte direitos importantes dos trabalhadores, dos aposentados e dos que ainda virão a se aposentar, e que mexe, também, de forma muito dura, com as garantias assistenciais das populações mais vulneráveis do nosso país”, avaliou Iran Barbosa.

Na análise do petista, partindo do pressuposto que o direito previdenciário é uma conquista da classe trabalhadora e do povo brasileiro, da qual não se pode abrir mão, a Previdência precisa ser mantida com o seu caráter público e solidário, com controle do Estado e não da iniciativa privada, como se deseja com a Reforma.

“Temos que defender a nossa Previdência com muita veemência, porque estamos garantindo não só a aposentadoria da geração atual, mas também a das futuras gerações. O conceito que defendemos para o regime previdenciário brasileiro é o da solidariedade intergeracional, onde a geração atual financia a aposentadoria de quem já contribuiu trabalhando e que precisa, depois, descansar com dignidade, como é reconhecido no mundo inteiro. Essa discussão envolve o presente e o futuro, por isso precisamos ter todo o cuidado com as análises e discursos que andam defendendo por aí”, explicou.

Outras intenções e interesses

O advogado e professor Maurício Gentil fez uma fala totalmente crítica à PEC 06/2019, por entender que a proposta do governo Bolsonaro esconde outras intenções e interesses.

“Por trás do discurso de que a Previdência brasileira está quebrada e é deficitária, esconde-se a verdadeira intenção, que é a de mudar radicalmente o seu financiamento, do modelo de repartição e de solidariedade entre gerações para o modelo de capitalização, que é uma forma de garantir mais espaço de lucratividade para o mercado financeiro, jogando o trabalhador aos riscos de investimentos em fundos para garantir a sua aposentadoria. O interesse é o do mercado”, destacou.

Maurício Gentil também apontou que a proposta de Reforma da Previdência, entre outros retrocessos, dificulta sobremaneira o acesso aos benefícios previdenciários, aumentando o tempo de contribuição e de idade mínima para que o trabalhador e a trabalhadora possam se aposentar, aumenta alíquotas e é socialmente regressiva e insensível com os trabalhadores rurais e com os que necessitam do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

“Enfim, é um conjunto de medidas nocivas à sociedade, que precisa ser alertada de tudo isso. O discurso governamental, amparado pelo poder econômico e pela grande mídia, de que precisa ser feita uma reforma urgente da Previdência para poder garantir o pagamento das futuras aposentadorias, precisa ser desmistificado e rebatido, porque ele é falacioso. É preciso lutar e resistir contra essa proposta perversa e socialmente danosa”, defendeu o especialista em Direito Constitucional, apontando, como referência, a situação do Chile, que adotou, há cerca de três décadas, o mesmo sistema pretendido pelo governo Bolsonaro e, hoje, a maioria dos aposentados chilenos vive com proventos miseráveis.

Impactos econômicos

Na exposição do supervisor técnico do Dieese, Luís Moura, os impactos da PEC 06/2019, caso seja aprovada, sob o ponto de vista econômico, são danosos não só para os trabalhadores, mas também para a própria economia, pelo efeito que o rebaixamento das aposentadorias e dos Benefícios de Prestação Continuada terá na circulação de divisas e no consumo.

“Pegando o caso específico de Sergipe como exemplo, em 2018, as aposentadorias do Regime Geral transferiram para a economia dos municípios sergipanos 4 bilhões de reais, quando o Fundo de Participação dos Municípios injetou 1,5 bilhão. Se a proposta de Reforma vai rebaixar aposentadorias e dificultar que as pessoas se aposentem, esses 4 bilhões que citei serão reduzidos ao longo dos anos. Isso deixa óbvio que teremos impacto sim na cadeia de consumo e na economia sergipana, afetando as finanças dos municípios. E isso se repetirá em todos os Estados. Essa é uma preocupação real. Os empresários do comércio e prefeitos de pequenos municípios deveriam olhar com mais atenção para o que estão propondo com essa PEC”, alertou.

Ainda segundo Moura, caso essa proposta seja aprovada como está, haverá um rebaixamento profundo das aposentadorias dos trabalhadores, mas serão ainda mais prejudicadas categorias como a dos professores – em especial, as mulheres –, dos trabalhadores rurais e também os idosos que dependem do BPC, com efeitos perversos.

“O único setor que não será prejudicado, vejam, será o dos militares, onde se mexeu muito pouco. Queria que a reforma dos demais trabalhadores fosse igual a que estão propondo para os militares das Forças Armadas. Eu mesmo estaria satisfeito, mas só querem é prejudicar os demais trabalhadores”, disse o economista do Dieese.

A professora Cláudia Oliveira Santos, da rede estadual de ensino de Sergipe, tem buscado participar dos vários debates sobre Reforma da Previdência para se aprofundar mais sobre a proposta e defender a sua rejeição no Congresso Nacional.

“Essas audiências e debates são muito importantes para a população melhor se apropriar do que está por trás dessa proposta de Reforma da nossa Previdência. O governo está retirando todos os direitos e conquistas dos trabalhadores e do povo brasileiro. Enquanto professora e mulher, lembro que nós seremos extremamente prejudicadas. Por isso precisamos estar atentas e cobrar dos nossos parlamentares federais que ouçam a população e votem contra essa Reforma ou apresentem emendas que reduzam todas essas perdas para os trabalhadores e as trabalhadoras”, opinou a professora.

Participação e encaminhamentos

Participaram da Audiência Pública e contribuíram também com o debate representantes da CUT, CTB, UGT e CSP Conlutas; representantes de sindicatos de trabalhadores da cidade e do campo, de movimentos sociais e populares; além de parlamentares, como o Deputado Estadual Zezinho Sobral (Pode); os Vereadores Lucas Aribé (PSB) e Isaac Silveira (PCdoB); representantes de outros parlamentares sergipanos; o Prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana; como também representações de entidades que defendem a Reforma de Bolsonaro.

Alguns encaminhamentos foram assinalados durante a audiência, entre eles: que haja a ampliação do debate sobre a PEC 06/2019 nos mais variados espaços, para além das casas legislativas; buscar o diálogo com a bancada de Sergipe no Congresso Nacional para apontar os perigos e armadilhas da proposta, pedindo o posicionamento contrário a ela; e que haja envolvimento nas agendas de luta dos segmentos sindical e social contra a Reforma da Previdência.

“Anotados esses encaminhamentos, vamos continuar na luta e na resistência para derrubar essa proposta, que não é boa nem para os trabalhadores e nem para o Brasil”, afirmou Iran.