Assessoria Parlamentar
Ciente das implicações que a aprovação da PEC 108/2019 trará para sociedade, o deputado estadual Luciano Pimentel conduziu na manhã desta sexta-feira, 7, uma audiência pública com a presença de representantes dos conselhos e ordens de classe de Sergipe para debater essa propositura, que altera a natureza jurídica dessas entidades e põe fim à obrigatoriedade de registro profissional.
“A PEC retira a autonomia dessas entidades, afetando diretamente a atuação delas. Dessa forma, uma das principais ações dessas instituições, que é a fiscalização do exercício profissional, estará comprometida. Ou seja, os conselhos perderão a prerrogativa do poder de polícia que concede o direito de intervir, organizar e até limitar a atividade dos profissionais e empresas em prol dos brasileiros”, destacou Luciano Pimentel.
De acordo com o parlamentar, não há uma justificativa plausível para uma PEC tão danosa. “O Governo Federal está propondo uma série de alterações para retirar o máximo possível de entidades governamentais. Mas, nesse caso, não há desoneração para os cofres públicos, porque os conselhos são autossustentáveis. Eles vivem da contribuição dos próprios profissionais, por tanto não existe nem princípio de economia”, considerou.
Segundo Luciano Pimentel, a expectativa é que as discussões da audiência contribuam para sensibilizar a bancada federal. “Tivemos um debate extremamente proveitoso e esclarecedor. Esperamos que os pontos levantados pelos participantes sejam analisados por nossos parlamentares, de forma que possamos obter o apoio deles no Congresso Nacional”, frisou.
Contrário à proposta, o deputado federal Laercio Oliveira afirma que há um equívoco enorme quando se lança uma PEC para modificar a estrutura dos conselhos e ordens de classe. “Conselho não é uma brincadeira. Eles são bem estruturados, acompanham a execução dos trabalhos de todos os seus filiados e possuem profissionais extremamente qualificados. Por interferir em uma prática tão válida e com reflexo positivo para sociedade, não enxergo prosperidade nesse projeto e nem amparo para recepcioná-lo. Mas estou engajado e acredito que devemos estar atentos, unidos e vigilantes. É por essa razão que esse evento de hoje é tão importante”, ressaltou Laercio.
Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SE) e do Fórum Permanente de Conselhos e Ordens de Profissões Regulamentadas de Sergipe, Sérgio Sobral, pontua que a PEC promove o enfraquecimento das instituições de controle profissional e o desequilíbrio do mercado de trabalho. “Na atual conjuntura do país, o Governo Federal deveria buscar o fortalecimento dos conselhos, que hoje são órgãos de referência mundial, pela relevância do papel que desempenham em defesa da população e na valorização e capacitação das categorias. Essa PEC fragiliza toda ação desenvolvida pelos conselhos, diminuindo a força dos processos administrativos de denúncia e a punição aos maus profissionais. Estamos juntos aqui para lutar contra essa PEC. O Fórum representa a união de todos os conselhos”, explicou.
Para o presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP-SE), Naldson Melo, a aprovação da PEC é um retrocesso e poderá extinguir os órgãos de classe. “No caso da psicologia, nós temos uma entrada em vários campos, a exemplo de hospitais e clínicas de saúde mental, por isso sem o conselho de classe não temos como normatizar e orientar a profissão. Essa ação é fundamental, pois sabemos dos prejuízos que um atendimento não qualificado pode causar. Neste sentido, a PEC impede a realização do que é uma das principais funções dos conselhos: a proteção da sociedade”.
Ao final de audiência, foi deliberada a apresentação de uma moção de repúdio, que sairá da Casa Legislativa para a Câmara Federal, contra a PEC 108/2019.
Presenças
Acompanhando o evento, os deputados estaduais Adailton Martins, Garibalde Mendonça e Zezinho Sobral elogiaram a iniciativa de Luciano Pimentel, enfatizando a necessidade de tratar do tema abordado. Também participaram da audiência o deputado federal Bosco Costa; os presidentes dos conselhos de Engenharia e Agronomia, Arício Resende; de Contabilidade, Vanderson Melo; de Fisioterapia, Jader Pereira; de Educação Física, Gilson Dória; além de representantes dos conselhos regionais de Administração; Corretores de Imóveis, Odontologia; Medicina Veterinária; Fonoaudiologia e Química, e do deputado estadual Iran Barbosa.
