Os deputados estaduais de Sergipe apreciaram e aprovaram, na sessão dessa terça-feira (28), nas Comissões Temáticas e no plenário da Casa, diversos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e Tribunal de Contas, além de propostas da Mesa Diretora e dos próprios parlamentares. As discussões foram iniciadas cedo, nas Comissões Temáticas da Casa. Os projetos foram apreciados e aprovados pelos membros das Comissões de Constituição e Justiça; de Administração e Serviço Público; e de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação.
De autoria do líder da bancada de oposição, deputado Georgeo Passos (PTC), o projeto de lei nº 03/2017 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada, no âmbito do Estado de Sergipe. A proposta foi aprovada na CCJ, por maioria, com o voto contrário da deputada Sílvia Fontes (PDT), que entende que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. O PL não entrou na pauta de votação porque precisa ser apreciado e votado pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor.
Pela proposta, Georgeo estabelece um piso inicial de R$ 2 mil/mês para a jornada de 20 horas semanais de trabalho e R$ 4 mil/mês para uma jornada de 40 horas semanais. Pontua ainda que os valores ganham um acréscimo de acordo com a titulação e/ou tempo de efetivo exercício profissional, variando de 20% (pós-graduado ou dois a quatro anos de efetivo exercício profissional), 30% (mestrado ou que tenha de quatro a oito anos de exercício profissional) e 40% (doutorado ou advogados acima de oito anos de exercício profissional).
TCE
Do Tribunal de Contas, os deputados apreciaram e aprovaram o Projeto de Lei 18/2017 que revê o vencimento básico dos servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo do TCE em 6%, instituindo o abono pecuniário destinado à concessão de incentivos para servidores membros participantes do programa de prevenção de doenças ocupacionais e para servidores premiados no programa de meritocracia, autorizando ainda a instituição do Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV)
Judiciário
Os deputados aprovaram por unanimidades os projetos de lei 06/2017, 07/2017 e 08/2017, todos de autoria do Poder Judiciário. O primeiro deles dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe em 3%.
Já os PLs 07/2017 e 08/2017 propõem mudanças em parágrafos das leis 6.479/2008 e 7.183/2011visando possibilitar o exercício dos cargos de Coordenadores da Infância e da Juventude e da Mulher, por Juízes de Direito titulares de Vara, Comarca ou Juizado com competência jurisdicional ou reconhecida experiência na área.
Deputados
De autoria dos outros parlamentares foram aprovados, por unanimidade, os PLs 9/2017 e 38/2017, além do PLC 03/2017. O primeiro, de autoria da deputada Maria Mendonça (PP), declara a festa “O Cortejo dos Caretas”, ocorrida anualmente no sábado de aleluia, em São Miguel do Aleixo, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado e a inclui no Calendário Oficial de Eventos de Sergipe.
Já o PL 38/2017, de autoria do deputado e líder do governo, Francisco Gualberto (PT), reconhece utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais de Boda da Mata, no município de Canhoba e que tem foro na Comarca de Gararu.
Já o Projeto de Lei Complementar 03/2017, de autoria do deputado Garibalde Mendonça (PMDB), institui o regime jurídico dos servidores da administração fazendária do Estado e cria a carreira de auditor técnico de tributos.
Por Agência de Notícias Alese
Foto: Jadilson Simões
