Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese

Foram aprovadas, nesta quarta-feira, 23, formas de auxílios para pagamentos de débitos referentes a impostos em Sergipe. Os projetos de lei ordinária Nº 263 e 264/2022, ambos de autoria do Poder Executivo, seguirão para sanção governamental.

O PL 263 reedita o Programa Recuperar — IPVA, facilitando o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorridos até 10 de janeiro de 2021. A possibilidade é de pagamento à vista ou parcelado em até 48 meses.

Os interessados terão ainda a redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora, conforme prazos e condições a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. “Com essa medida, busca-se estimular a atividade econômica neste momento de recuperação pela qual o Estado de Sergipe vem passando, permitindo que os contribuintes de IPVA possam quitar suas pendências com o Fisco”, diz a mensagem junto ao projeto.

Já o PL 264 reedita o Programa Recuperar — ITCMD. Os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021 poderão ser pagos em até 60 meses com redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora.

“Trata-se de Propositura de extrema importância, imprescindível para a Administração Tributária e para o estímulo ao desenvolvimento do Estado de Sergipe, em especial no atual momento de retomada econômica”, diz a mensagem junto ao projeto.

O projetos de lei foram aprovados em votação realizada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.