Por Wênia Bandeira

A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta terça-feira, 04, o reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Contas de Sergipe. O aumento será de 3% para os salários, estendendo-se à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

O assunto consta no Projeto de Lei Ordinária Nº 341/2021, de autoria do Tribunal de Contas. O reajuste está em consonância com o disposto na Lei Federal N° 10.331, de 18 de dezembro de 2001 e com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que trata da revisão anual do vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal.

O reajuste entra em vigor de forma retroativa desde primeiro de janeiro de 2022. “Importa reiterar que a norma estatuída no art. 37, X, da CF/88, garante reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos como direito subjetivo, e o acréscimo previsto no Projeto de Lei, ora submetido à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, está em perfeita conformidade com as previsões orçamentárias para o exercício 2022”, diz o TCE na justificativa do projeto.

Foto: TCE-SE