A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 61/2026, que dispõe sobre o reajuste no valor do vencimento básico dos servidores regidos pela Lei nº 9.022, de 03 de junho de 2022, que disciplina o Quadro de Pessoal de Atividades Ambientais da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece reajuste de 4,26% nos vencimentos básicos dos servidores, percentual que também será aplicado às Vantagens Pessoais Incorporadas (VPIs), incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Reajuste e abrangência
De acordo com o texto aprovado, os novos valores passam a incidir sobre os padrões de vencimento definidos no Anexo I da Lei nº 9.022/2022. O reajuste de 4,26% também será aplicado às VPIs percebidas pelos servidores abrangidos pela norma. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Estado, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Justificativa do Poder Executivo
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Poder Executivo informa que a proposta foi elaborada com base no cenário de controle de despesas, fortalecimento da receita pública e busca por equilíbrio fiscal. O Governo do Estado também destaca que a medida está inserida no contexto de reestruturação e fortalecimento institucional da Administração Estadual do Meio Ambiente, considerando a ampliação das atividades desenvolvidas pelo órgão.
Entre os dados apresentados, consta que, no exercício de 2024, a ADEMA registrou aumento nas ações de fiscalização ambiental, com a elaboração de mais de 700 relatórios, além da concessão de mais de 1.500 licenças ambientais e da produção de milhares de pareceres e registros técnicos.
A justificativa também menciona a realização do primeiro concurso público da história da autarquia, com a posse de 55 novos servidores, além de iniciativas de modernização administrativa, como a digitalização de acervo e o desenvolvimento de sistema de licenciamento ambiental. Ainda segundo o documento, o órgão atua em diversas frentes, incluindo fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, análise de licenças, atendimento a denúncias e ações voltadas à proteção da fauna, por meio do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS).
Impacto orçamentário
A estimativa de impacto orçamentário-financeiro apresentada pelo Executivo prevê os seguintes valores:
– R$ 136.628,91 para o exercício de 2026;
– R$ 182.171,87 para 2027;
– R$ 182.171,87 para 2028.
O cálculo considera um universo de 50 servidores ativos, com base em dados do Sistema Integrado de Pessoal (SIPES), incluindo a incidência do reajuste sobre vencimentos, gratificação natalina, adicional de férias e encargos previdenciários. Para o ano de 2026, o impacto foi projetado de forma proporcional a nove meses, considerando o início dos efeitos financeiros a partir de abril.
Disposições finais
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a execução da lei, incluindo a regulamentação de procedimentos e a adequação orçamentária, conforme previsto na legislação vigente.
Foto: Verônica Moura e Mariana Carvalho / Governo do Estado
