Por Assessoria Parlamentar
A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei nº 01/2018, que proíbe em nível estadual a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e institui penas administrativas. A autoria é do deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania.
Segundo o parlamentar, a intenção do projeto era complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que coíbe a venda de bebidas para crianças e adolescentes em todo o território nacional. “Percebemos que havia uma lacuna para sanções administrativas para aqueles que comercializassem bebidas a menores”, explicou.
“A Lei Federal trata sobre punições na esfera criminal. Mas decidimos que instituir punições administrativas poderia coibir ainda mais o consumo de álcool por crianças e adolescentes. Queremos que as pessoas respeitem ainda mais essa determinação”, frisou Georgeo.
A proposta agora segue para a sanção do governador do Estado. Tornando-se lei, os proprietários de estabelecimentos comerciais e organizadores de eventos que não respeitarem a determinação podem sofrer punições como multa, interdição e até cassação do registro de funcionamento.
“Queremos dar essa parcela de contribuição, criando, no âmbito estadual, um mecanismo de reforço, permitindo que as autoridades locais também possam aplicar sanções. Que os estabelecimentos comerciais tomem consciência e essa porta para o consumo do álcool seja fechada para os nossos jovens”, finalizou o deputado.
