Em Sessão Deliberativa realizada nesta terça-feira (19), a Assembleia Legislativa do de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 229/2025, que altera o artigo 1º da Lei nº 5.653/2005. O texto, proposto pelo Poder Executivo, visa reestruturar o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE), ampliando o número de vagas em diversos postos e graduações. Com a aprovação da nova redação, o efetivo da corporação passa de 1.194 para 1.318 bombeiros militares.
A ampliação tem como objetivo solucionar o atual problema de excedência de pessoal e restabelecer o fluxo regular de promoções dentro da carreira militar. Atualmente, a corporação conta com 20 oficiais e 145 subtenentes excedentes em relação ao número de vagas previstas anteriormente, um gargalo que vem comprometendo a ascensão funcional e gerando impactos operacionais e administrativos.
Novas vagas e justificativas técnicas
A proposta de reestruturação se baseia no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recomendou ajustes na legislação vigente. Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 403/2024, houve ampliação significativa da excedência nos quadros de oficiais e praças, exigindo um novo equilíbrio no efetivo legalmente previsto.
Entre os principais pontos, destaca-se o aumento do número de vagas para o posto de 2º Tenente no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM). Atualmente, há 22 alunos em formação para oficialato e apenas 10 vagas disponíveis, o que inviabiliza a promoção imediata dos concluintes.
O novo texto legal ainda prevê ajustes nos quadros de Oficiais de Administração, Especialistas – Músicos e Manutenção, bem como a redistribuição interna de funções em casos de excedência. A legislação também estabelece mecanismos para que os bombeiros excedentes possam ocupar provisoriamente cargos de nível inferior ao seu, preservando suas prerrogativas e direitos funcionais.
Promoções, Concursos e Critérios de Seleção
A lei fixa que o preenchimento das vagas será realizado mediante concurso público, incorporação e promoção, bem como por seleção interna para cursos de formação de Cabos e Sargentos. As novas vagas já serão consideradas ativas para efeitos de promoção e movimentação de pessoal.
Outro destaque é a regulamentação da transferência de praças oriundas da Polícia Militar (PMSE) para o CBMSE, ocorrida após a desvinculação institucional entre as corporações. A lei também assegura a opção de migração entre qualificações específicas, como condutor de viaturas, manutenção e música, conforme critérios técnicos e tempo de atuação.
Aprovação e Sanção
Com a aprovação por unanimidade na Alese, o Projeto de Lei segue agora para sanção do governador do Estado. Após a sanção, o Executivo terá 60 dias para publicar, via decreto, os novos Quadros de Organização (QO) do CBMSE, conforme proposta do Comando-Geral da corporação e com manifestação favorável da Secretaria de Segurança Pública.
A reestruturação é considerada estratégica para a modernização e funcionamento eficaz do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe. A medida busca não apenas valorizar os profissionais da segurança pública, mas também aprimorar o atendimento às demandas da população sergipana.
Fotos: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
