Por Kelly Monique Oliveira
O Projeto de Lei nº 129, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.852, de 20 de março de 2006, e dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe (IPESPREVIDÊNCIA), e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe (IPES), e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe (FUNASERP/SE), foi aprovado, por maioria, com cinco abstenções , na sessão mista desta quarta-feira, 26.
De acordo o texto do documento, as recentes alterações na legislação prevê previdenciária em âmbito nacional em Emenda Constitucional (Federal) nº 103, de 12 novembro 2019, e estadual em Emenda Constitucional nº 50, de 26 de dezembro de 2019, e na Lei Complementar nº338, de 27 de dezembro de 2019, foram acompanhadas de atualizações normativas que visam, em essência, aprimorar o nível de gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
O Sergipeprevidência obteve o Certificado Nível I em 04 de dezembro de 2018, sendo o terceiro RRPS Estadual a conseguir esta certificação. A autarquia realiza, no momento, esforços no sentido de conseguir o Nível IV. Trilhando o caminho em referência, as alterações que se pretende introduzir por meio desta proposição que institui a autarquia Sergipeprevidência guardam relação com os seguintes aspectos: adequação à Lei (Federal) nº 13.846, de 18 de junho de 2019, quando a definição de normas e critérios do Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciários (CIRP); adequação à Lei (Federal) nº 13.846/2019 e a Portaria SPRET nº 20.532/2020 em relação aos critérios de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Autarquia; adequação à Portaria SPRET nº 20.532/2020, com a criação da Ouvidoria Geral da Autarquia e da Assessoria Especial de Processos e Controle Interno; e a criação da Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares, considerando que o Sergipeprevidência é o responsável pela gestão do Regime de Proteção Social dos Militares.
Por fim, o texto do PL, ressalta que a minuta da propositura foi apresentada na reunião com o Conselho Estadual da Previdência Social (CEPS), no dia 10 de fevereiro de 2021, tendo sido aprovado no dia 03 de março. Portanto, o PL conta com o apoio da sociedade civil, representada pelo CEPS.
