Aprovada PEC que reduz percentual para emendas impositivas

Publicada: 14/12/2022 às 14:00

Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese

 

Foi aprovada em segundo turno, nesta quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda Constitucional Nº 3/2022, de autoria do deputado Zezinho Sobral e outros. A PEC altera o inciso II do parágrafo 7º do artigo 151 da Constituição Estadual. A PEC foi promulgada pela Mesa Diretora.

 

O texto diminui de no mínimo de 1% para no mínimo de 0,40% o total da receita corrente liquida estimada, a partir do exercício de 2023. O montante diz respeito às emendas individuais de caráter impositivo que podem ser apresentadas pelos deputados estaduais ao projeto de lei do orçamento anual, a serem aprovadas no total indicado na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

 

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão discutidos e votados pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em data a ser definida.

Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese