Por Kelly Monique Oliveira – Rede Alese
Aprovada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Indicação nº 230 que concede ao servidor público militar a direito de insalubridade cumulada com subsídio, diante das condições insalubres inerentes a atividade. A propositura é de autoria do deputado estadual Capitão Samuel (PSC).
“É sabido e consabido que não há garantia constitucional para os servidores militares receberem o adicional de insalubridade previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88. Assim como também, na seção III, da CESE, que trata dos servidores públicos militares, não foi atribuído ao servidor militar o disposto no inciso XIV, do art. 29, da CESE”, justificou o parlamentar.
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