Por Kelly Monique Oliveira – Rede Alese

Aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Poder Executivo de nº01/2020, que institui a Indenização por Flexibilização Voluntária (IFV), do repouso remunerado do militar estadual.

De acordo com o documento, o encaminhamento do Projeto de Lei propõe a extinção da Retribuição Financeira Transitória por Exercício Eventual de Atividade de Plantão (RETAE) e a instituição da Indenização por Flexibilização Voluntária (IFV) do repouso remunerado, no âmbito da carreira policial civil, e solicita a uniformização da legislação estadual, com as adequações necessárias para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

Segundo o Art.1° do projeto, fica instituída indenização, de caráter temporário, emergencial e excepcional, a ser concedida ao militar estadual que, voluntariamente, deixar de gozar do repouso remunerado da sua jornada de trabalho, para participar de atividades relevantes, complexas, emergenciais ou de caráter excepcional que exijam mobilização da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

Conforme os incisos I, II, IV, VI e VII do Art.1°, o policial Militar não poderá ser escalado para o serviço voluntário do repouso remunerado se estiver em gozo do período de férias, usufruindo afastamentos legais ou em razão de licenças a qualquer título; se ocupar cargos de Comandante Geral das respectivas Corporações Militares; fica limitado à prestação do serviço, e consequente indenização, a dez convocações dentro do mês; deverá cumprir a escala em sua integralidade; sua ausência injustificada importará na carência de seis meses para nova indicação voluntária do seu nome para a flexibilização do repouso remunerado.

Foto: Jadilson Simões