Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese
Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei 109/2023, de autoria do Poder Executivo. O texto dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
“0 objetivo principal é diminuir o estoque de precatórios, bem como aumentar o índice de recuperação de dívida ativa, oferecendo ao cidadão uma alternativa para a extinção de débitos junto ao Estado”, diz o Executivo na justificativa do PL.
Esta compensação será realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, quando se tratar de débitos discutidos ou cobrados em juízo, e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quando se tratar de débitos não discutidos ou não cobrados em juízo. Segundo a Sefaz, a recuperação da dívida ativa é inferior a 1%, enquanto o estoque de precatórios vencidos e não pagos é de aproximadamente R$ 2,3 bilhões.
Em 2022, a recuperação de dívida ativa atingiu a marca de R$ 52,4 milhões, que representa apenas 0,44% do seu estoque total de R$ 11,9 bilhões. Além disso, a justifica do Projeto ainda cita que a Emenda Constitucional Federal Nº 109, de 15 de março de 2021, determinou que o prazo de pagamento do estoque de precatórios, somado aos que surgirem e vencerem no período, vai até 31 de dezembro de 2029.
“No caso do Estado de Sergipe, o estoque de precatórios calculado em janeiro de 2023 foi de R$ 2,3 bilhões. Para quitar esse montante até dezembro de 2029, seria necessário repassar ao Poder Judiciário anualmente o valor de R$ 329 milhões, que é bastante superior ao valor atualmente aportado”, acrescenta.
Acredita-se que, com o PL, serão compensados cerca de R$ 152 milhões de dívida ativa com precatórios. Para participar, o titular do precário precisará confessar, de forma irrevogável e irretratável, os débitos inscritos em dívida ativa e expressar renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial.
Os deputados Marcos Oliveira (PL) e Georgeo Passos (Cidadania) apresentaram projetos de emendas modificativas. Os três projetos foram rejeitados por maioria. O Projeto de Lei foi aprovado em votação realizada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe e seguirá para sanção governamental.
Foto: Joel Luiz/Agência de Notícias Alese
