O deputado estadual Antônio dos Santos (PSC) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde dessa segunda-feira (4), para destacar a ação do Ministério Público Especial do Tribunal de Contas contrária à lei complementar estadual 292/2017, que autoriza o Governo do Estado a fusão do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev) com o Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev), aprovada na Alese, por maioria, na sessão da última quinta-feira (31).
Ao fazer uso da palavra, o deputado ressaltou que “o MPE de Contas entrou com uma ação no dia seguinte e o que me chamou a atenção foi que vários aspectos colocados pela oposição foram anexados na peça processual para justificar a proibição do Estado em utilizar os recursos para pagar os vencimentos de aposentados e pensionistas. O apelo foi encaminhado ao presidente do TCE que tomou uma decisão monocrática até para não causar dano ao erário público”.
Em seguida, o deputado alertou que o MPE de Contas está requerendo que o Estado utilize os recursos vinculados ao Funprev oriundos dentro do limite estritamente necessário para que se coloque em dia o pagamento dos aposentados e pensionistas. “O presidente do TCE acatou o pedido, deferindo parcialmente. Ficou determinado em caso descumprimento a multa de R$ 62 mil para cada um dos atuais gestores, com recursos próprios, do SergipePrevidência e do Estado. Agora a decisão poderá ser mantida ou não pelo pleno do tribunal”.
Por fim, Antônio dos Santos pontuou que o Funprev foi constituído bem moderno, para funcionar como um fundo capitalizado e para não depender de aporte do Estado no futuro. “Isso dava tranquilidade para todos os servidores a ele vinculados. Ele vinha capitalizando desde o começo. Mas a forma como foram aplicados os recursos no fundo parece que já havia uma vontade de utilizar esses recursos antes do tempo”.
“O valor total aplicado de R$ 160 milhões podem ser liberados agora em 2017 e depois R$ 170 milhões para 2018. Esse escalonamento parece que já era algo programado. Tomara que a ação seja acolhida e que o próprio Funprev não seja extinto. Nossa emenda liberava R$ 196 milhões, mas não extinguia o Fundo. O TCE agiu e certamente nós teremos desdobramentos na próxima sessão do pleno do Tribunal onde essa pauta será debatida”, completou Antônio dos Santos.
Em aparte, o deputado Georgeo Passos (PTC) reforçou a importância da emenda apresentada por Antônio dos Santos durante a votação, semana passada. “Percebemos hoje, com essa ação do MPE de Contas que a emenda do deputado estava no caminho mais correto. Respeitamos o resultado da eleição e todos estavam preocupados com o pagamento dos salários atrasados dos aposentados e pensionistas. Mas a emenda garantia não apenas esse pagamento, mas preservava o Fundo para uma discussão maior em seguida e o presidente do TCE, de uma forma monocrática, decidiu de uma forma preventiva”.
Da Agência de Notícias Alese
Foto: César de Oliveira
