Durante a audiência pública “Avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1o. Quadrimestre de 2016”, apresentada pelo secretário da Fazenda do Estado, Jefferson Passos, a deputada estadual Ana Lúcia questionou o secretário a respeito do uso de recursos da educação e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). Professores e outros trabalhadores do serviço público ocuparam a sala de comissões para acompanhar a apresentação do secretário, que aconteceu nesta quinta-feira, 18.
Ana Lúcia repercutiu a denúncia feita pelo SINTESE na manhã de quinta-feira, 18 durante entrevista coletiva realizada pelo sindicato. Segundo a denúncia, o Estado não está repassando todo o percentual dos impostos estaduais, previsto pela Constituição Federal e a Lei do FUNDEB (11.494/2007 ), que é de 20%, para o fundo de financiamento da educação pública. As denuncias do SINTESE foram entregues ao MPE, MPF e Tribunal de Contas.
A parlamentar apresentou, ainda na audiência, os percentuais de cada um dos impostos que foram repassados para o FUNDEB, quase todos abaixo dos 20% legais. Ao todo, deixaram de ser repassados à SEED e às Secretarias Municipais de Educação das cidades sergipanas, no período entre 2012 a julho de 2016, mais de 77 milhões que deveriam ser investidos na educação pública de Sergipe.
Diante das denúncias, o secretário informou que irá aguardar os órgãos competentes “Vou aguardar receber o estudo. (…) A resposta poderei dar quando tiver acesso à denuncia”, se esquivou Jeferson Passos.
Previdência
Outras denúncia do SINTESE reiterada por Ana Lúcia durante a audiência dizem respeito ao uso indevido de recursos do MDE para aportes no Sergipeprevidência. A situação é ilegal, pois fere os artigos 37 e 40 da Constituição Federal, os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o artigo 22 da Lei do FUNDEB, já que os recursos da MDE devem ser utilizados exclusivamente para renumeração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação que estão na ativa.
Em menos de dois anos, mais de 311 milhões de reais do MDE foram utilizados indevidamente para o aporte do déficit do Sergipeprevidência. Ano passado foram mais 87 milhões, e este ano, já foram mais de 223 milhões. “Apesar de o orçamento da educação estar sendo repassado em forma de aporte para a previdência, os professores aposentados continuam recebendo com o mesmo atraso dos que estão na ativa”, lamentou a deputada e professora.
Despesas e contratação de professores
Ana Lúcia reconheceu a redução das despesas com pessoal por parte do Estado, porém, atribuiu a diminuição ao congelamento do salário dos professores, que não receberam reajuste de 2012, 2014 e nem de 2016. O mais grave, ressalta a deputada, foi o desmonte da carreira do magistério, negando assim o direito à horizontalizade na carreira a todos os professores.
Diante da falta de reajuste e do desmonte da carreira, Ana Lúcia criticou a SEED pela convocação de mais de 500 professores. “Se colocar o professor no lugar em que ele tem que estar, que é a sala de aula, não precisaria convocar estes profissionais. O problema é que se tem um inchaço de professores nas atividades-meio e um déficit na atividade-fim”, destacou a deputada, ressaltando que, mesmo com os novos professores, em muitas escolas os alunos continuam sem professor na sala.
SUAS
Ana Lúcia também questionou o secretário a respeito do atraso de repasse do co-financiamento para os Fundos de Municipais de Assistência Social de cada município, utilizados para custear política de assistência social, ou seja, programar e serviços como abrigos e casas-lar, da execução de medidas socioeducativas em meio aberto, CRAS e CREAS.
“As políticas públicas tem que prevalecer a partir de uma vontade de governo. A política de governo precisa se adequar às políticas públicas, que é quem regulamenta as políticas de uma nação. O que estamos vendo é a desregulamentação das políticas, e isso reflete nos serviços prestados à sociedade, na saúde, na educação, na assistência social, na cultura etc”, finalizou a parlamentar.
Diante da cobrança de Ana Lúcia, o Secretário Jeferson Passos informou que a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do trabalho, dos Direitos Humanos e Juventude (SEIDH) irá retomar o repasse do co-financiamento da política de assistência social. Ainda segundo Passos, o repasse retroativo será feito a partir do dia 15 de setembro para os municípios que estiverem regulares na prestação de contas do fundo.
