Por Habacuque Villacorte

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e regimentais, decidiu manter no âmbito de sua esfera administrativa os pontos facultativos referentes ao período do Carnaval nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro.

O entendimento da Mesa Diretora da Alese está em sintonia com os posicionamentos já anunciados pelos presidentes do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE).

A decisão da Alese está dentro de suas competências asseguradas nos termos da Constituição Estadual, e de acordo com o artigo 18, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 33/2005 (Regimento Interno).