Na primeira sessão remota da história da Casa Legislativa de Sergipe, realizada na manhã desta quarta-feira, 8, os deputados votaram favoravelmente, e por maioria dos votos, em 36 Decretos Legislativos de Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública que foram solicitados por prefeitos municipais, em razão da Pandemia do novo Coronavírus. Dos 75 municípios sergipanos, apenas os municípios de Cumbe, Feira Nova, Pirambé, Rosário do Catete e Siriri ainda não enviaram para a Alese o pedido de estado de calamidade pública. Na próxima quarta-feira, dia 15, os deputados irão realizar nova etapa de votações, e os decretos que já estão na casa, total de 34 , somados aos que ainda poderão chegar, serão votados em nova sessão deliberativa remota.

Os municípios com decreto de estado de calamidade pública aprovados pelos deputados da Alese foram os seguintes:
Amparo do São Francisco, Aquidabã, Aracaju, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Boquim, Canindé do São Francisco, Capela, Carmópolis, Cedro de São João, Estância, Frei Paulo, General Maynard , Itabaiana, Itabaianinha, Itaporanga d’ Ajuda, Japaratuba, Lagarto, Laranjeiras, Malhada dos Bois, Maruim, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora de Lourdes, Nossa Senhora do Socosso, Porto da Folha, Propriá, Riachuelo, Ribeirópolis, Santa Luzia do Itanhy, Santa Rosa de Lima, São Cristóvão, Simão Dias, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.

O prazo do decreto de calamidade para os municípios de Sergipe, que foram votados nesta manhã pela Alese, terá validade até o dia 31 de dezembro. A possibilidade do decreto está amparada pela Lei federal nº 12.340, de 2010, que destaca que a possibilidade de estado de calamidade pública se dá nas seguintes condições: “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido”.

LRF e Fiscalizações

Os deputados foram unânimes quanto a compreensão da solicitação do estado de calamidade dos municípios, onde, diante da crise de pandemia, as prefeituras declararam nas mensagens dos decretos que a crise provocada pelo coronavírus repercute sobre as principais receitas – valores arrecadados – que são as verbas que bancam, por exemplo, as despesas com pessoal e a manutenção de serviços públicos, principalmente agora, com a situação da saúde pública.

O líder do governo, deputado Zezinho Sobral (PODE), apontou algumas situações em que os gestores públicos poderão ter alguns direitos após publicação do decreto no Diário Oficial de Sergipe, a exemplo da suspensão do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa de metas fiscais e dispensa de limitação do empenho. Ressaltando importância dos decretos diante da queda substantiva na arrecadação, e de impostos.

“Haverá frustração nas receitas municipais, sabemos que parte dos municípios sergipanos sobrevivem a base de 25% de arrecadado do ICMS. Além disso, temos informações quanto a redução no Fundo de Participação dos Municípios(FPM). Contudo, o decreto de calamidade pública prevê não só a questão das adequações da LRF, como também o prejuízo financeiro e econômico decorrentes dessa pandemia”, defendeu Zezinho os decretos dos municípios.

Os deputados alertaram sobre a fiscalização dos gastos das prefeituras, onde, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, a aplicação de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor ficam, na prática, suspensos.

Nesse sentido, o deputado estadual Doutor Samuel (Cidadania) declarou que a fiscalização do poder executivo municipal deverá ser acompanhada pela Câmara de Vereadores dos municípios, como será pelos órgãos do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas. “Se encontrarmos irregularidade, cassaremos esses decretos”, avisou o parlamentar. Posição do parlamentar a cerca da fiscalização, foi acatada por a deputada Kitty Lima, do Cidadania. Deputada ressalta que decreto tem foco no social e na saúde.

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) explicou que o decreto por calamidade pública é justo, e se dá pela questão principal, que é a flexibilização de prazos e obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal e com isso não serem penalizados. Defende que os prefeitos gozam de direitos legais, dados pelo Governo Federal, em tempos de emergência pelo coronavírus. “Não se trata de entregar cheque em branco para os municípios por conta desses decretos. Até porque, os municípios já estão fazendo compras com dispensas, com base na lei federal de fevereiro, por conta do coronavírus”, explicou o parlamentar.

Fotos: Rede Alese