31/3/2022

Por Stephanie Macêdo /Agência Alese

Após a criação da Polícia Penal em Sergipe, sancionada há um ano com aprovação unânime dos deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) por meio da Emenda Constitucional Nº 54/2021, nesta quinta-feira, 31 de março, os parlamentares avançaram no processo e aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar de nº 06/2022, que trata especialmente sobre regras a respeito da transformação e enquadramento na nova carreira do Agente de Polícia Penal. 

 O conteúdo da matéria foi aprovado na íntegra, absorvendo apenas duas Emendas de Redação Final. A matéria traz Capítulos que tratam da regulamentação especificamente da carreira de Agente de Polícia Penal, a exemplo de concurso público,  nomeação, posse de novos servidores, e ainda, de nova tabela de vencimentos para a carreira.

No texto da propositura o Governo  defende que o Projeto tem significativa relevância para o Estado de Sergipe, pois não apenas atende ao determinado na Emenda Constitucional  n° 54, de 11 de março de 2021, como também valoriza efetivamente os servidores integrantes da Polícia Penal, estruturando uma carreira moderna e atrativa. ” A propositura promove o desenvolvimento de uma Administração Pública cada vez mais eficiente no cumprimento de suas funções e na prestação de serviços à população, especialmente no que diz respeito à segurança prisional”, justifica na matéria.

Iniciativa Conjunta

O Governo do Estado frisa que a constituição do Projeto votado pela Alese é fruto da continuidade dos estudos e debates desenvolvidos pela Comissão de Trabalho que é constituída por representantes da Secretaria de Estado da Administração(SEAD), da Secretaria de Estado de Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (SEJUC),  Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Sergipe (SINDPEN) a fim de adaptar a legislação estadual ao texto da Emenda Constitucional Federal n° 104, de 4 de dezembro de 2019,  que criou a Polícia Penal.

A matéria segue para sanção governamental.

Fotos: Joel Luiz- Alese