Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã desta terça-feira (9), os deputados estaduais aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta dispõe sobre a reversão de recursos de fundos, fundações, autarquias e outras fontes vinculadas, além de alterar legislações relacionadas à gestão financeira desses instrumentos públicos.
De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado, a iniciativa tem como principal finalidade autorizar que o superávit financeiro, por fonte de recursos, dos fundos estaduais, autarquias, fundações e receitas vinculadas seja revertido ao Tesouro Estadual, de forma desvinculada. O Executivo argumenta que há atualmente um alto volume de recursos represados nessas estruturas, enquanto as verbas disponíveis para custear despesas gerais são limitadas, o que compromete o ritmo de execução das políticas públicas e impõe riscos fiscais.
A proposta ressalta que a medida busca corrigir ineficiências na alocação de recursos, evitar a manutenção de grandes saldos públicos sem uso e reforçar a capacidade do Estado de responder a desafios econômicos contemporâneos. Entre os motivadores, o Governo destacou a instabilidade econômica global e nacional, as incertezas da fase de transição da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a necessidade de garantir fluxo de caixa adequado para as áreas prioritárias da gestão.
Apesar da regra geral de reversão dos recursos ao Tesouro, o texto estabelece exceções importantes, como: recursos destinados à saúde e educação; contribuições previdenciárias; receitas vinculadas à assistência à saúde dos servidores; recursos pertencentes aos municípios ou à União; transferências obrigatórias e voluntárias com destinação específica; convênios, operações de crédito, ajustes judiciais e acordos; fundos dos demais Poderes e órgãos autônomos; receitas de exploração de petróleo e gás; fundos sociais como Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundecria), Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), entre outros previstos na legislação estadual.
O Projeto de Lei Complementar também promove alterações em diversas leis que regulamentam fundos estaduais, como Fundo de Defesa do Meio Ambiente (Fundena), Fundo de Aval do Estado de Sergipe (Faes), Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos Estadual (FDRH), entre outros, adequando suas normas ao novo regime de administração do superávit financeiro.
Segundo o Governo, a medida permitirá maior dinamismo na gestão orçamentária e financeira, além de fortalecer a execução do Plano Plurianual 2024–2027, ampliando investimentos estratégicos e assegurando eficiência no uso dos recursos públicos. A mensagem destaca ainda que a reversão dos saldos contribuirá para o desenvolvimento econômico e social do Estado, ao permitir que o Tesouro realoque recursos conforme as necessidades mais urgentes da administração.
Os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Linda Brasil (Psol) e Marcos Oliveira (PL) votaram contra a proposta do Governo por avaliarem ser inconstitucional e por desviar a finalidade dos fundos criados para ações especificas.
Foto: Arthur D’Avila/Agência de Notícias Alese
